Ao infringir dispositivos da LC (Lei Complementar) 87/2000, que instituiu o Estatuto do Servidor Público, a Secretaria estadual de Educação está prejudicando o início das atividades escolares em Mato Grosso do Sul, criando obstáculos, por exemplo, para a escolha dos coordenadores pedagógicos nas unidades de ensino.
Resolução número 10, publicada no Diário Oficial do Estado neste mês, pela secretária Maria Cecília Amêndola da Mota, diz que professores designados para as funções de coordenação pedagógica não terão asseguradas as vagas obtidas em concurso público.
O artigo 38 da Lei 87 diz que o professor, legalmente afastado, “conserva sua lotação no órgão de origem” e, com essa resolução, a Secretaria impede que mais escolas tenham profissionais aptos à atividade. “São encaminhamentos equivocados que vem sendo tomados no início do Governo e que, com certeza, vão produzir efeitos negativos lá na frente”, adverte o presidente do Conselho de Diretores de Escolas de Dourados, professor Darcisio Morais.
Para a diretoria da Fetems (Federação dos Professores de MS), a postura da atual secretária de Educação “tem destoado completamente da propalada postura do novo governo: mudança, diálogo e transparência”.
Em nota, distribuída nesta terça-feira (24), a entidade diz que desde o início da nova gestão, a secretária “vem praticando atos arbitrários e unilaterais”, como a manutenção de processos de convocação para exercício em atividades não previstas na Lei Complementar 87/2000.
De acordo com a Fetems, há notícias de convocações, que deveriam ser exclusivas para a função docente, de profissionais da Educação para suprir a falta de motoristas, assessores e administrativos. “Não adianta ir aos jornais propalar que existiam 10 mil convocações na gestão anterior e ao mesmo tempo repetir tal prática”, disse a federação. A diretoria da Fetems vai integrar comissão proposta pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para fiscalizar o processo de convocação de professores temporários de 2015, mas afirma que não vai compactuar com ilegalidades e ainda, denunciará ao MPE (Ministério Público do Estado), ao TCE (Tribunal de Contas) e à sociedade civil “todos os eventuais atos ilegais da atual administração” da Secretaria.
Eleição de diretores
A Fetems também não concorda com a forma de discussão, apenas com os atuais diretores de escolas, para a mudança no processo de eleição de diretores escolares. “Inicialmente, a secretária se esqueceu de que a eleição direta para diretores não é assunto privativo, apenas dos atuais diretores escolares, mas de toda a comunidade escolar (pais, alunos, professores e administrativos). Uma conquista de todos não pode ser tratada com alguns. Falta diálogo com todos os interessados”.
“Não vamos permitir nenhum processo unilateral, autoritário e ilegítimo de debate acerca de mudanças no processo eleitoral do qual participem apenas as atuais direções escolares”, diz a nota. Por fim, a Fetems informa que espera que a secretária de Educação “reveja imediatamente” essa prática, “revogue seus atos ilegais” e confirme na administração da Secretaria o “espírito de mudança consagrado nas urnas, em outubro de 2014, sob pena de transformar esse espírito de mudanças em mera peça de marketing político”.
