O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Tocantins determinou que o governo do Estado suspenda imediatamente os programas sociais "Tocantins Sem Fome" e "Tocantins Sem Miséria" nos municípios de Miracema, Tocantínia e Lageado. A decisão assinada pelo juiz eleitoral da 5° Zona Eleitoral Marco Antônio Silva Castro alega que o governo utilizou indevidamente de programas sociais para promover pré-candidatos às eleições municipais de 2012.
Segundo o juiz, em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios por parte da administração pública. Isso só pode ocorrer nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, o que seria dois anos antes do pleito, em 2010. A determinação foi tomada após representação do MPF (Ministério Público Federal).
Na representação, o MP apontou que os programas poderiam causar prejuízo entre candidatos, captação antecipada de votos, além de quebrar a isonomia entre eles, fato que poderia influenciar nos resultados das eleições desse pleito. "Tais programas, se fomentado e permitido sua continuidade, provocará inegável desequilíbrio e eleição daqueles que participam direta e indiretamente de sua execução", citou um trecho do documento.
As prefeituras já foram notificadas e caso não atendam a decisão, estão sujeitas a pagarem multa diária de R$ 10 mil.
Governo
Em nota, a Setas (Secretaria do Trabalho e Assistência Social) informou que os programas sociais consistem de uma ação que atendem, indistintamente, os 139 municípios tocantinenses, não havendo qualquer vinculação do programa com as eleições municipais e candidatos ou até mesmo partidos políticos.
A Setas ainda ressalta que o Estado atua nos municípios de maneira que as ações governamentais de responsabilidade estadual não podem ser paralisadas por conta do pleito eleitoral e diz que recorrerá da decisão. As informações são do Terra.
