O governador André Puccinelli assina, nesta quinta-feira (25), às 9 horas, na Governadoria, o decreto que regulamenta a Lei Estadual 4.285, de 14 de dezembro de 2012 e prorroga, até 31 de dezembro de 2028, os incentivos e benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos industriais instalados em Mato Grosso do Sul. A assinatura é fruto de mais de 3 anos de articulações do presidente da Fiems, Sérgio Longen, junto ao Governo para a manutenção dos empreendimentos já em operação no Estado e para a atração de novos investidores.
Na avaliação de Sérgio Longen, essa medida do governador vai permitir também que os empresários tenham tranquilidade para continuar investindo em Mato Grosso do Sul, melhorando a competitividade do setor industrial e contribuindo para o desenvolvimento estadual. "A segurança jurídica dos investidores é fundamental. Apenas dessa forma, eles podem ampliar e modernizar suas fábricas, aumentando a produtividade e a oferta de empregos para a população", acrescentou.
O Governo do Estado reforça que a concessão de benefícios e incentivos fiscais é fator histórico de atração de investimentos industriais, em especial, aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desde 2001, o Estado concede benefícios ou incentivos fiscais às indústrias que se instalam ou ampliam suas instalações para que haja manutenção e avanço duradouro nos investimentos na expansão da base econômica estadual.
De acordo com a Lei Estadual 4.285, o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2028, os incentivos e benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, com base na Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros atos do mesmo Poder. Entre as inovações está a inclusão da Fiems para emitir parecer técnico às indústrias interessadas na concessão do benefício e do Senai para expedir laudo técnico sobre plano de sustentabilidade ambiental adotado.
