O governador André Puccinelli garantiu nesta terça-feira (2), durante solenidade de comemoração do Dia Nacional do Corpo de Bombeiros, que vai manter em Mato Grosso do Sul os incentivos concedidos às empresas do setor têxtil instaladas no Estado.
A declaração do governador André Puccinelli aconteceu em resposta a jornalistas a respeito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra leis e decretos dos estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro. Na visão do governante paulista os dois estados concedem benefícios fiscais irregulares.
As leis questionadas, segundo o governador de São Paulo, incidem na prática da chamada “guerra fiscal”, violando dispositivos da Constituição Federal referente ao regime tributário dos estados e abrangendo princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O governador de São Paulo pede cautelarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos legais questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.999, ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal), questiona o Decreto 12.774/2009, com redação dada pelo Decreto 13.133/2011, do estado de Mato Grosso do Sul. O dispositivo, de acordo com o governante paulista, reduziria em 58,824% a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a tributação resulte em 7% em operações internas do setor de confecções (agasalhos, roupas, peças íntimas, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, etc) promovidas pelos próprios fabricantes. A ADI é de relatoria do ministro Marco Aurélio.
Para o governador de Mato Grosso do Sul, o benefício deve ser mantido. “Já ganhamos diversos processos em últimas instâncias, nos Tribunais Superiores, assim como já perderam em outras instâncias outros setores da economia sul-mato-grossense. As vendas devem ser feitas onde existe grande contingente populacional que adquiram os produtos. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, enfim, nos estados mais populosos é necessário que, estando distantes dos centros consumidores, nós possamos dar um benefício fiscal que contrabalanceie e supere a questão do frete”, explicou o governador.
Com a redução, o percentual ficaria abaixo da alíquota interestadual de Mato Grosso do Sul, que é de 12%. “Nós isentamos 90% e damos 10% para o setor têxtil e vamos continuar fazendo isso, pois São Paulo também concede benefícios fiscais e tributários. Não é possível que os Tribunais Superiores doravante se manifestem contra as populações do interior do Brasil. Por isso que nosso Centro-Oeste levantou a voz contra todos aqueles que querem que nós não tenhamos os mesmos benefícios, a mesma qualidade de vida para redistribuir a renda obtida para os cidadãos sul-mato-grossenses”, ponderou Puccinelli.
Essa redução de alíquota cobrada nas saídas de mercadorias do Mato Grosso do Sul só poderia ocorrer com aprovação do Confaz, segundo a ADI. A ação também questiona a concessão de crédito presumido para as empresas fabricantes de diversas mercadorias e a isenção do recolhimento de ICMS nas aquisições de bens do exterior e de outros estados para integrar seus ativos fixos. “Mato Grosso do Sul não vai calar a sua voz, e em todos os processos que chegaram aos Tribunais Superiores nós fomos vitoriosos. O Centro-Oeste, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul vão contraditar a prepotência de São Paulo”, finalizou Pucinelli.
