A Prefeitura de Dourados notificou 2.400 empresas que estão em débito com o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Alvará de funcionamento, para que compareçam à Central de Atendimento ao Cidadão para proceder a regularização da dívida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o município faça a inscrição em Dívida Ativa dos tributos lançados e não pagos. Esta é uma oportunidade que a Prefeitura oferece para o empresário quitar ou renegociar o saldo devedor antes da inclusão em dívida pública.
Os débitos são referentes aos últimos cinco anos. A empresa citada tem o prazo de 20 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Município para procurar o Departamento Administrativo, Tributário e Fiscal da Secretaria de Fazenda, na Central de Atendimento ao Cidadão, e promover o acordo.
A lista com os nomes das empresas devedoras foi publicada na edição do dia 16 no Diário Oficial do Município. Os valores lançados na publicação são os originais, ainda sem a aplicação de juros e multas.
A Secretaria de Fazenda esclarece que a renegociação é uma ótima oportunidade para a empresa, já que pode quitar o débito à vista com 75% de desconto nos juros e multas ou ainda parcelar o valor em várias prestações mensais. Inscrito na dívida ativa, o débito ficará à mercê de ações judiciais, como prevê a legislação brasileira.
A Administração Tributária orienta os contribuintes que têm débitos com o fisco municipal para que procurem a Central de Atendimento e renegociem, ficando com a sua situação fiscal regular, em condições de crescer, gerar empregos e aproveitar as oportunidades de desenvolvimento que Dourados oferece.
A Central de Atendimento ao Cidadão fica na avenida Presidente Vargas, 425, em frente à Praça Antônio João. O atendimento é feito das 7 às 11 e das 13 às 17 horas. O telefone para mais informações é o 3410-5600.
