A Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada do McDonald’s no Brasil, deve efetuar o registro real da jornada de trabalho de seus empregados e está proibida de manter menores de 18 anos em trabalho noturno e sem recebimento de horas extras. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, é válida para todo o País.
De acordo com o MPT (Ministério Público do Trabalho), a empresa tem 72 horas, a partir do recebimento da notificação, para cumprir a decisão, sob pena de multa diária que varia de R$ 300 a R$ 10 mil por item descumprido. A punição ainda pode ser multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados na situação irregular.
Além de registar os horários de trabalho, remunerar integralmente as horas extras e não ter menores em trabalho noturno, o McDonald’s deve fazer constar nos recibos de salários dos empregados o resultado da ação e afixar cópia da decisão em local acessível aos trabalhadores de todos os setores da companhia.
Uma inspeção do MPT na unidade do McDonald’s no shopping Parque Dom Pedro, em Campinas/SP, constatou a existência de fraude no registro de pontos dos funcionários. A irregularidade também foi cometida com menores de 18 anos, que, segundo a lei trabalhista, não podem trabalhar após as 22 horas. A prática também infringe o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O McDonald's disse, em nota, que não comenta decisões judiciais, mas defende o cumprimento da legislação trabalhista em todos os seus restaurantes.
