Faltando menos de uma semana para o término do prazo para de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (o documento do Microempreendedor Individual), pouco mais da metade [29.869 inscritos] dos 56.252 empreendedores individuais do Mato Grosso do Sul prestaram contas à Receita Federal.
O processo é obrigatório e aquele que deixar de enviar a declaração dentro do prazo será multado em R$ 50, taxa gerada no ato da transmissão da declaração fora do período legal; porém, há um abatimento de 50% no valor caso seja pago até o dia do vencimento da penalidade.
O MEI que não tiver enviado ainda a declaração em anos anteriores, terá que fazer a transmissão (nesse caso, fora do prazo) para conseguir realizar a atual. Para cumprir a obrigação, basta acessar o site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.
O endereço eletrônico disponibiliza um modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas, que ajudará na organização das informações financeiras do negócio. Deve ser informado o total do faturamento, independente de ter emitido Nota Fiscal na venda ou na prestação de serviços.
“É muito importante lembrar também que quem deixar de pagar os boletos da contribuição do MEI pode perder direitos previdenciários como auxílio-acidente, auxílio-maternidade, salário-família, pensão por morte e aposentadoria por idade”, ressalta Júlio César da Silva, técnico do Sebrae no MS.
O MEI deve contribuir mensalmente com R$ 36,20 (para o INSS), acrescidos de R$ 5,00 (aos prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para o setor de comércio e indústria). Quem tiver dúvidas ou dificuldades quanto à formalização do negócio, declaração ou quitação das taxas pode procurar um escritório do Sebrae na cidade ou ligar na Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800.
