O presidente do Confaz M/MS e secretário de Fazenda da Prefeitura de Dourados, Walter Carneiro Junior, alerta aos gestores municipais sobre o prazo para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados no Simei (Sistema de Recolhimento do Empreendedor Individual), para efetuar a declaração anual.
A medida é obrigatória conforme determina o inciso 4º do artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, devidamente regulamentado pelo artigo 100 da Resolução 94 de 29 de novembro de 2011 e esses microempresários têm até sábado (31) para disponibilizar as informações. Walter Carneiro alerta que não haverá prorrogação.
“Nossa economia tem vários segmentos que são 100% atendidos pelo enquadramento de Micro Empreendedores, esta é uma condição única de sobrevivência das atividades de pequeno porte, pela sua forma de existência simples e desonerada”, destaca Walter Carneiro Junior.
Segundo o presidente, a declaração deverá conter a identificação do contribuinte e a receita bruta total obtida no ano de 2013. O não cumprimento desta obrigação sujeitará à multa e exclusão do programa, ocasionando a perda dos benefícios fiscais e sociais, e em muitos casos, inviabilizando o exercício das atividades econômicas reguladas pelo MEI.
“Os micro empreendedores devem obrigatoriamente enviar a sua declaração, sob pena de serem desenquadrados, devemos ainda ressaltar o avanço da criação do MEI que trouxe para a formalidade milhares de pessoas e dá as condições mínimas de previdência e garantias sociais aos trabalhadores dos municípios de nosso Estado”, afirmou o secretário.
