O governo deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara, realizada nesta quinta-feira (5), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a ser multadas.
Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a aplicação de multa pelo descumprimento. O argumento do setor privado recai principalmente sobre a falta de uma regulamentação que oriente os empresários sobre a novidade.
Durante o debate desta quinta, alguns empresários afirmaram que já detalham impostos, mas o gerente executivo de Política Econômica da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Flávio Castelo Branco, alertou sobre a complexidade dessa obrigação. Segundo ele, o setor terá problemas ao detalhar valores pagos às diferentes esferas de governo. A CNI defendeu que a informação prevista na lei limite-se à porcentagem cobrada por cada tributo.
Pela lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadoria ou serviços separadamente. A regra inclui os impostos sobre IOF (Operações Financeiras) e sobre IPI (Produtos Industrializados), o relativo ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público), as contribuições para o Cofins (Financiamento da Seguridade Social) e de Cide (Intervenção no Domínio Econômico), além dos impostos sobre ISS (Serviços) e ICMS (Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
