Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A matéria foi aprovada no final do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votada em plenário.
O projeto amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. “Trata-se de uma medida necessária e justa em face da imensa crise econômica que assola o Brasil e que determina o fechamento de milhares de postos de trabalho, especialmente nas micro e pequenas empresas”, salienta o autor da matéria.
Geraldo Resende argumenta ainda que “o momento econômico é muito grave e, por isso, requer que o Poder Público tenha muita compreensão e flexibilidade para minimizar os danos econômicos que atingem, sobretudo, os mais fracos e necessitados”. Segundo ele, o alongamento do perfil das dívidas tributárias é um recurso válido e plenamente justificável, levando-se em consideração a situação de crise econômica e a necessidade de preservação do emprego e da renda dos trabalhadores.
Relator
O relator do PL na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Geraldo Resende de que a medida é necessária diante da crise econômica enfrentada pelo Brasil.
“Em momento de crise econômica, é ideal que o Estado busque estimular o crescimento das micro e pequenas empresas. Agentes econômicos flexíveis, elas proporcionam dinamismo ao mercado brasileiro e trazem vantagens socioeconômicas para o País”, afirmou Laercio Oliveira.
Citando dados do Empresômetro MPE, plataforma desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Oliveira lembrou que as micro e pequenas empresas representam 93,1% do total de empresas ativas no Brasil e são responsáveis por grande parte dos empregos gerados no país.
A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária caso o projeto seja aprovado e venha a se transformar em lei.
