O presidente do diretório regional do Democratas, deputado estadual Zé Teixeira, sugeriu ao prefeito Murilo Zauith a prorrogação do prazo para emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no município de Dourados. “A prorrogação dará a oportunidade para os comerciantes adequarem-se as novas exigências fiscais. Não é justo que o contribuinte pague para ter acesso ao sistema de emissão da nota fiscal para pagar o imposto”, enfatizou.
Zé Teixeira explicou que o problema ocorreu com o fim do contrato da empresa terceirizada que gerenciava o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, contrato mantido ao longo das administrações passadas, e que agora quer cobrar uma taxa de adesão ao serviço o contribuinte. “Acredito que prorrogar o prazo, amenizaria o impasse, até que a Prefeitura termine de se adequar ao sistema.”
Em reunião na Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), na última quinta-feira (16), o presidente Francisco Eduardo Custódio e um grupo de pelo menos cinco entidades ligadas ao comércio e à indústria do município, pediram o apoio do deputado para que articule junto a Prefeitura Municipal a isenção da taxa. “Esta medida só trará prejuízos às empresas, independente do porte, pois nem todos têm condições estruturais, de equipamentos ou acesso ao meio digital para emissão da NF-e”, destaca Custódio.
Decreto
No dia 1 de fevereiro, a Prefeitura de Dourados publicou decreto que regulamenta a Lei Complementar 071 de 29 de dezembro de 2003, que trata da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFSE), para recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço). A NFSe é uma determinação federal que deverá estar implantada e colocada em funcionamento até janeiro de 2013.
Segundo o secretario municipal de Receita e Finanças, Walter Carneiro, o objetivo é fazer o monitoramento econômico no município, buscando a movimentação que hoje se perde e dessa forma promover a justiça fiscal. Segundo ele, essa é mais uma ação para modernização do setor tributário municipal.