A sociedade civil organizada foi barrada de se pronunciar no evento público, realizado ontem (17), em que cinco comissões do Senado (de Ciência e Tecnologia-CCT, de Constituição e Justiça-CCJ, de Educação, Cultura e Esporte-CE, de Assuntos Econômicos-CAE e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle-CMA, discutiram, em audiência no Congresso, o Projeto de Lei Complementar 116/2010, que trata da entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV por assinatura no Brasil.
O espaço para manifestação na audiência pública do PLC 116 foi aberto apenas aos representantes das empresas de radiodifusão, de telecomunicações e entidades ligadas ao Estado.
Inscrito para participar do debate público, o Fórum Nacional pela Democratização (FNDC) enviou representante ao Senado, mas teve negado o direito à fala. A assessoria do Senador Eduardo Braga, presidente da CCT e da mesa de debates, alegou que não houve quorum suficiente para aprovar o requerimento de participação do FNDC à mesa.
Ao mesmo tempo, porém, foram aceitas, de última hora, outras três representações ligadas à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para se pronunciar nesta audiência.
Representantes legítimos de uma parcela da sociedade civil organizada em torno da democratização da comunicação, que inclui jornalistas, centrais de trabalhadores, artistas, radialistas, psicólogos, comunicadores comunitários, entre as mais de 100 entidades associadas, ficam, assim, impedidos de manifestar sua percepção sobre o projeto que coloca em jogo, mais do que interesses econômicos, a possibilidade do povo brasileiro continuar ou não tendo acesso à programação gratuita das TVs.
Se manifestaram na audiência realizada no Auditório Antônio Carlos Magalhães, em Brasília, as entidades representantes da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Home Box Office (HBO), Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
De acordo com um dos integrantes do FNDC, como dirigente da Abraco (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), o radialista Marcos Billy, é preciso que os parlamentares membros dessas Comissões “nos apresentem uma explicação pública porque a luta pela democratização da comunicação há mais de duas décadas, com um trabalho reconhecido pela seriedade, formulação e vocação para o diálogo, exige uma explicação pública sobre esse veto que nos foi imposto”.
