Representantes de movimentos sindicais ligados aos direitos trabalhistas das mulheres defenderam ontem (16), em audiência na Câmara, a ratificação pelo Brasil da Convenção 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a aprovação da PEC 478/10 como forma de igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
A Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, criada na Câmara dos Deputados para cuidar desse tema, é presidida pelo deputado federal Marçal Filho, do PMDB/MS.
A PEC 478/10 revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas 9 dos 33 direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores em geral. Já a Convenção 189, aprovada em junho de 2011, na Suíça, normatiza as condições dos trabalhadores domésticos no mundo inteiro, equiparando seus direitos com os dos demais trabalhadores.
Para a representante legal do Inspir (Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial), Cleonice Caetano, ratificar a convenção também significa acabar com o trabalho infantil que, segundo ela, começa no trabalho doméstico.
A secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Rosane Silva, afirmou que o Brasil tem avançado em direitos desde 2003, mas citou temas “gritantes” que precisam ser superados. "É preciso incorporar direitos como hora extra e seguro-desemprego aos domésticos", afirmou.
Seguro-desemprego, fundo de garantia e hora extra, por exemplo, não são garantidos para os mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil.
Votação da PEC
O autor da PEC 478/10, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), reclamou da demora na votação do texto. Ele disse ter esperança de que a proposta seja votada ainda neste primeiro semestre pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, responsável por analisá-la. Segundo Bezerra, a diferença de direitos existente hoje é uma “reminiscência” da escravidão no Brasil. “Aprovar a PEC é uma questão de Justiça”, declarou.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), não estipulou uma data para apresentar seu parecer. Ela ressaltou que a redação da PEC ainda está em fase de negociação e que a comissão tem o dever de entregar ao Congresso um texto que seja referência na ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos.
