A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem (14) o projeto de lei que regulamenta e garante o repasse da gorjeta aos garçons. Embora continue não sendo obrigatória para o cliente, quando este pagar a gorjeta, o estabelecimento deverá reter 20% para pagar impostos e repassar 80% aos funcionários.
Segundo a Agência Senado, a matéria segue em regime de urgência para o plenário, onde deverá ser votada na terça-feira (21) pelos senadores.
Pelo projeto, a gorjeta passará a integrar a remuneração dos garçons e será utilizada para cálculo de férias, 13º salário e parcelas previdenciárias, ampliando o valor a ser recebido no momento da aposentadoria ou rescisão contratual.
A proposta estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. Caso o estabelecimento suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses, conforme informações da agência.
Segundo a medida aprovada, o critério de rateio da gorjeta deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso não exista, a norma deverá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores. As informações são do Terra
