A redução das tarifas de transporte público, via desoneração tributária, começou a ser discutida nesta terça-feira (18) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O próprio presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou parecer favorável a projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados (PLC 310/2009), que institui o Reitup (regime especial de incentivos para o transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros), condicionado à implantação do bilhete único.
O projeto concede diversos benefícios fiscais em nível federal, alguns deles já previstos em duas medidas provisórias, as MPs 612/2013 e 617/2013. Substitutivo apresentado por Lindbergh amplia esses benefícios e condiciona o regime tributário à adesão de estados e municípios, que deverão zerar as alíquotas do ICMS e do ISS das empresas de transporte, as quais terão de repassar os incentivos às tarifas.
O projeto reduz a zero a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins das passagens, o que já é previsto na MP 617/2013. Também propõe zerar a Cide (cobrança de tributo que incide sobre os combustíveis) na aquisição de óleo diesel para abastecer os veículos de transporte coletivo, providência já implementada pelo Decreto 7.764/2012.
As novidades estão na contribuição patronal à seguridade social, que seria reduzida de 2% para 0,5% do faturamento bruto, e no PIS/Pasep e na Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte: óleo diesel, energia elétrica e bens de capital, os quais que seriam zerados, segundo a proposta.
Outra novidade é a inclusão de VLTs (veículos leves sobre trilhos) e de monotrilhos entre os chamados "modais" de transportes incentivados. O projeto original citava apenas ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano e trólebus.
Autonomia
Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Blairo Maggi (PR-MT) consideraram o projeto "inócuo", porque as isenções federais já são previstas em medidas provisórias e as de competência dos estados e municípios poderão ser concedidas no âmbito das respectivas esferas federativas.
Ivo Cassol (PP-RO), depois de lembrar a autonomia de estados e municípios para aprovar esse tipo de isenção para os impostos por eles arrecadados, disse que o governo federal poderá dar sua contribuição para a solução do problema com uma providência simples: isenção dos impostos e contribuições federais sobre passagens e tributação dos carros para transporte individual.
Francisco Dornelles (PP-RJ) sugeriu cautela no exame da matéria, porque a isenção vai retirar de estados e municípios recursos que são importantes para outras áreas essenciais, como educação e saúde.
Eduardo Suplicy (PT-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdo-AM) destacaram o impacto do projeto sobre os preços das passagens e pediram a aprovação.
Lindbergh Farias afirmou que o projeto coordena as isenções, dando racionalidade, transparência e integração à rede de transporte público. Segundo ele, com a discussão do assunto, o Senado sintoniza-se com a opinião pública, por entender que as manifestações de rua em várias capitais "são demonstrações inequívocas da urgência que o tema requer e do caráter meritório do projeto".
As Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Serviços de Infraestrutura já aprovaram a proposta. Na CAE, ela terá decisão terminativa e, se acolhida, poderá ser enviada de volta à Câmara dos Deputados, devido às modificações sugeridas pelo relator.
