Os professores convocados passarão a ter direito a receber as férias proporcionais a partir do julgamento do mérito da ação impetrada pela Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) o que deve acontecer nos próximos meses, depois que a entidade obteve, quarta-feira(13), mais uma vitória no STF (Supremo Tribunal Federal), com a derrubada de recurso onde o Estado tentava impedir que os professores convocados e em aulas complementares recebam as férias, conforme decisão já manifesta do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em ação impetrada pela Fetems.
O julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Federação contra a Secretaria estadual de Educação, foi concluído no dia 16 de março. A Fetems pediu que o Judiciário estadual reconhecesse aos professores suplentes (convocação ou em aulas complementares), o direito de usufruir ou ser indenizado ao período de férias proporcionais. Até este julgamento os professores suplentes tinham apenas o direito de receber o abono de férias proporcionais.
O Governo do Estado entrou com Reclamação Constitucional no STF, em Brasília, negada pelo Ministro-Relator, Antonio Dias Tofolli. A assessoria jurídica da Fetems, antes mesmo de ser notificada, apresentou as razões para indeferimento de qualquer medida liminar ou cassação da decisão do TJMS a pedido do Governo do Estado.
Para o advogado da Fetems, Ronaldo Franco, a fundamentação da decisão de negativa da liminar pedida pelo Governo do Estado praticamente sepultou a tentativa de continuar negando aos professores convocados e em aulas temporárias o direito de férias estabelecido na Constituição Federal desde 1988.
O presidente da Fetems, professor Roberto Botareli, ressaltou que a prioridade da entidade continua sendo o concurso público, todavia faz questão de observar que "enquanto houver um convocado faremos de tudo para que ele tenha os mesmos direitos que o professor efetivo".
