O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou nesta terça-feira (8) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede a isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) em relação aos imóveis pertencentes à Agehab (Agência de Habitação Popular de MS) ou aos municípios do Estado.
O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação. Com a aprovação desse projeto, o Governo do Estado irá proporcionar aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social o registro do imóvel em seus nomes.
Para tanto, a família tem que possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome. A partir desse benefício, poderá contrair financiamentos e efetuar empréstimos públicos para melhorias no patrimônio da família.
