O deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) apresentou projeto de lei que obriga a concessionária CCR MSVias a aceitar o cartão de débito no pagamento dos pedágios em Mato Grosso do Sul.
O projeto 027/16, apresentado na terça-feira (1), segue agora para a apreciação das comissões da Assembleia Legislativa. Em seguida, deve voltar ao plenário para ser votado por todos os deputados.
A ideia do parlamentar é facilitar ao usuário o pagamento, hoje aceito apenas em cheque, dinheiro ou vale-pedágio.
“O consumidor já é obrigado a pagar pelo uso da rodovia. É justo que as concessionárias flexibilizem a forma de pagamento para tornar a viagem mais rápida. Além disso, é possível diminuir o problema da falta de troco”, explica Barbosinha.
De acordo com o projeto, a infraestrutura necessária para o uso do cartão de débito nos terminais de pagamento deverá ser montada com investimento das concessionárias.
Para garantir que o consumidor seja informado da facilidade, Barbosinha incluiu na lei a exigência de fixação de cartazes nas praças de pedágio.
A concessionária que descumprir a lei poderá ser multada em até R$ 5 mil, além de poder sofrer sanções jurídicas. A lei deverá entrar em vigor 60 dias após a publicação, conforme o texto do parlamentar douradense.
