Recomendação assinada em conjunto pelos presidentes do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Iran Coelho das Neves, e pelo chefe do MPMS (Ministério Público de Grosso do Sul), Alexandre Magno Lacerda, orienta chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário sobre veto a reajuste salarial em vigor desde o ano passado, em razão da pandemia de Covid-19.
O documento, assinado nesta segunda-feira (24), e que será publicado na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do MPMS, afirma que a proibição consta da lei complementar número 173, de 27 de maio do ano passado, e vigora até 31 de dezembro deste ano.
Criada no âmbito federal, a lei estabelece o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, com medidas de ajuda aos entes federativos para enfrentar a crise sanitária. No decreto consta ainda que as administralções que já tiverem optado por reposições de salário estão autorizadas a rever a medida, revogando eventuais aumentos.
