Inadimplente, FFMS pode perder convênio para o Morenão — Divulgação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a FFMS (Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul) Estevão Antônio Petrallas, com o objetivo de garantir o ressarcimento de recursos públicos decorrentes do não cumprimento de obrigações legais por parte da Liga de Futebol Profissional de MS, presidida por Antônio Petrallas, atual presidente da Federação, à época dos fatos.
A medida foi tomada após a constatação, em procedimento preparatório, de que a Liga deixou de prestar contas de um convênio firmado com a Fundesporte, o que gerou uma condenação judicial transitada em julgado no valor atualizado de R$ 128.477,24. Diante da prescrição das sanções por ato de improbidade, o MPMS buscou a via extrajudicial para garantir o ressarcimento ao erário.
Pelo TAC, Petrallas assume, solidariamente, o compromisso de quitar a dívida, mesmo que a entidade que presidiu não o faça. O pagamento será feito em 47 parcelas mensais, com acompanhamento e fiscalização por parte do MPMS. O acordo também mitiga, de forma excepcional, os efeitos legais que impedem a FFMS de celebrar convênios públicos enquanto estiver vinculada a dirigente inadimplente, desde que haja cumprimento integral do TAC.
O termo firmado tem eficácia de título executivo extrajudicial e prevê, em caso de inadimplemento, sanções como multa no valor de R$ 15 mil e comunicação imediata aos órgãos públicos para restabelecimento da vedação legal ao recebimento de recursos pela FFMS.
