Um projeto de lei foi apresentado hoje (20) pelo deputado estadual Diogo Tita (PPS) propondo a isenção dos pagamentos da tarifa de consumo de energia elétrica às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais, que prestam serviços pelo SUS (Sistema Único de Saúde), enquanto instituições filantrópicas, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul. A medida atinge entidades da área, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública estadual e municipal que apresentarem comprovantes de necessidade econômica para uma comissão a ser instituída em regulamento.
De acordo com o autor do projeto as entidades em que trata esta lei poderão renegociar administrativamente os débitos decorrente das tarifas já vencidas, com a exclusão dos juros, correção monetária e multas, segundo informa a assessoria do parlamentar.
“É de conhecimento notório as dificuldades financeiras que as nossas Santas Casas de Misericórdia e hospitais enfrentam”, afirma o deputado, enfatizando que a proposta que poderá beneficiar estas entidades, que muitas vezes interrompem suas atividades pela falta de recurso material e financeiro para sua manutenção, encontra amparo na Constituição, citando o artigo 196 da lei maior: “A saúde é direito e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.