O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) respondeu, na manhã de ontem (11), a requerimento da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul)e garantiu que advogados terão acesso irrestrito a processo digitais, desde que estes não sejam classificados como segredo de Justiça. De acordo com o Conselho, é essencial que a advocacia possa consultar processos sem restrição. O sistema mudou no dia 29 de março e desde então a OAB/MS busca garantias para que os advogados não sejam prejudicados em acessar o sistema de informações do TJ/MS, o e-Saj.
O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, solicitou providências ao CNJ quanto ao entendimento da resolução 121, que determina o acesso a processos digitais por advogados não vinculados ao processo. Após diversas medidas da entidade, o acesso foi liberado para quem tivesse a certificação digital ou fizesse o cadastro no e-Saj. Porém, o sistema continuava fechado a alguns usuários.
“O CNJ nós respondeu que o advogado deve ter acesso a todos os processos digitais, com exceção daqueles que são segredo de Justiça. Já entramos em contato com o Tribunal de Justiça a respeito disso, para que a advocacia não seja impedida de realizar consultas”, explicou o presidente da Ordem no Estado, Leonardo Duarte. Segundo ele, o advogado que estiver ‘logado’ no sistema, através da certificação digital, não terá problemas para consultar processos, mesmo que não seja a parte.
Ainda há problemas pontuais, como no Juizado Especial Central, onde mesmo o usuário estando logado, ainda não consegue visualizar os processos digitais. “O TJ já foi avisado e respondeu que irá reparar os problemas”, ressaltou Duarte.