A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), através da Seccional de Mato Grosso do Sul, está comemorando a publicação de sentença que concedeu a segurança, garantindo “aos advogados o acesso, análise, extração de cópias de peças ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inquéritos policiais junto à PF (PolíciaFederal) de Mato Grosso do Sul”.
De acordo com o presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte, no final do ano passado a OAB impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o pronunciamento jurisdicional no sentido de que todos os advogados regularmente inscritos na OAB, tenham possibilidade de acessarem, extraírem cópias, e terem vistas de autos de inquéritos policiais junto a Polícia Federal no estado.
No final do ano passado a liminar foi concedida e na sexta-feira (13), foi publicada sentença que concedeu a segurança. Assim, os advogados podem ter acesso a cópias de peças ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inquéritos policiais junto à PF de Mato Grosso do Sul, independente de procuração, ressalvados os casos de decretação de sigilo (ocasião em que apenas os advogados constituídos pelos investigados possam ter acesso).
Para o presidente da OAB/MS Leonardo Avelino Duarte, a decisão da Justiça Federal é mais uma vitória, frente às reivindicações da instituição em prol dos advogados de Mato Grosso do Sul. “É justo que possamos ter acesso aos inquéritos em trâmite na Polícia Federal, para que possamos assegurar assistência de quem a requereu nos termos da Constituição Federal, que assim garante igualdade de direitos a todos”, disse Leonardo Duarte.