“O Pacto Federativo vale para os municípios e estados. Mas infelizmente não vale para a União. Ele simplesmente não vale em função da força do governo federal”, afirmou a vice-governadora ontem (22), no encontro com os prefeitos do Mato Grosso do Sul, para discutirem e participarem da reestruturação e assinatura de adesão ao termo do Fipir/MS (Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial) a exemplo do Fórum Nacional.
O encontro com os prefeitos foi realizado no auditório do prédio da Governadoria, pela Secretaria de Governo, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso do Sul, que convidou os prefeitos dos 78 municípios do Mato Grosso do Sul para assinarem documento de adesão ao termo do Fipir/MS, porém, apenas cinco [de Aquidauana, Fauzi Suleiman; de Deodápolis, Manoel Martins; de Figueirão, Getúlio Furtado Barbosa; de Guia Lopes da Laguna, Jácomo Dagostine e o de Miranda, Neder Afonso da Costa Vedonato] compareceram.
“Já passou a hora desse país, que tem uma dívida muito grande com a raça negra, de realmente se posicionar e, efetivamente, reconhecer que ainda existe racismo no Brasil”, disse Tebet, destacand a presença da única mulher prefeita [de Coxim] no evento, a prefeita Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão. Segundo a vice-governadora o Brasil é o maior país do mundo em desigualdade social.
“Nós temos que reconhecer que dentre essa desigualdade, quem mais sofre é a raça negra. Mais de 60% da população abaixo da linha da pobreza ou da miséria é composta de negros”, afirmou Simone Tebet, lembrando a todos, das dificuldades que é para um negro chegar a uma universidade. “Isso por um problema talvez, mais do que o racismo ou a discriminação, mas sim por um problema de desigualdade racial. Ela [discriminação] precisa ser suprida por políticas públicas”, afirmou.
Supremo Tribunal
Simone Tebet não deixou de enfatizar a aprovação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), da constitucionalidade do sistema de cotas raciais adotado pelas universidades públicas brasileiras. O julgamento teve como resultado a conclusão unânime dos 10 ministros da mais alta corte do país. Segundo a vice-governadora, as escolas devem realizar debates sobre o assunto com os alunos. Fez o alerta para que os professores mostrem aos alunos o outro lado da questão racial para que ele [aluno] faça seu juízo de valor sobre as cotas raciais. “Isso me preocupa. Acho que nas escolas têm que ter um debate democrático sobre o assunto”.
Instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão do Pacto Federativo reúne 14 especialistas, entre juristas, tributaristas e cientistas políticos. A comissão decidiu priorizar quatro tópicos relacionados ao tema: os critérios de distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e dos royalties do petróleo; as regras de cobrança e apropriação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias); e a troca do indexador das dívidas dos estados junto à União.