Desde 1994 consta dos Acordos Coletivos dos funcionários da CEF um benefício denominado Auxílio Cesta Alimentação, pago mensalmente e que atualmente o valor é algo em torno de R$300,00. Já nos Estatutos da FUNCEF, está previsto o princípio da isonomia, ou seja todos benefícios ou reajustes de Salários conquistados pelos Sindicatos devem serem estendidos aos inativos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal com sedes em Brasilia, o direito dos inativos da CEF ao recebimento das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ingresso das Ações Judiciais e a incorporação do benefício à complementação, e o pagamento pela FUNCEF das parcelas vincendas previstas nas próximos Acordos Coletivos referentes ao período de duração dos processos é direito liquido e certo. Até aqui eu dei a vara, a linha e o anzol, ensinar a pescar, isso eu não posso fazer. Mas a isca eu posso dar e ela é o seguinte não ingressem com esse tipo de Ação no Estado do Mato Grosso do Sul ou Brasilia. Os interessados devem conhecer não apenas as disposições do Código de Processo Civil mais conhecimentos que não estão previstos em Lei.. A OAB Dourados fornece os telefones dos advogados.
Nei Marques da Silva Morais está Advogado.
