francisco2026
Novembro de 2026 — Mês da Consciência Negra
Novembro, mês dedicado à celebração da Consciência Negra, convida a sociedade brasileira a refletir não apenas sobre a história da escravidão e suas consequências, mas também sobre as diferentes formas pelas quais o racismo permanece presente nas estruturas sociais, econômicas e institucionais do país.
A celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, não pode limitar-se à recordação histórica da resistência do povo negro contra a escravidão. Deve representar, sobretudo, um compromisso permanente com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e efetivamente igualitária, conforme determina a Constituição da República (art. 3º).
Nesse contexto, uma dimensão particularmente relevante, embora nem sempre suficientemente debatida, é a relação entre discriminação racial, degradação ambiental e desigualdade social, fenômeno identificado como racismo ambiental.
O racismo ambiental manifesta-se quando determinados grupos sociais, especialmente populações negras, indígenas, quilombolas e comunidades historicamente marginalizadas, suportam, de maneira desproporcional, os efeitos da degradação ambiental, da ausência de saneamento básico, da poluição, das enchentes, da contaminação das águas e da ocupação de territórios ambientalmente vulneráveis.
Não significa, necessariamente, que cada situação de degradação ambiental decorra de uma intenção discriminatória expressa. O fenômeno também se manifesta quando decisões econômicas, urbanísticas e administrativas e ainda certos atos legislativos, aparentemente neutras, reproduzem desigualdades historicamente construídas, fazendo com que os custos ambientais do desenvolvimento recaiam predominantemente sobre aqueles que já e historicamente se encontram em situação de vulnerabilidade.
Evidentemente, nem toda injustiça ambiental constitui manifestação de racismo ambiental. A dimensão racial do fenômeno revela-se quando a distribuição desigual dos riscos e dos danos ambientais está associada a processos históricos de discriminação, exclusão e marginalização étnico-racial.
Essa realidade demonstra que a questão ambiental não pode ser compreendida exclusivamente como um problema ecológico. Trata-se, igualmente, de uma questão de justiça social, igualdade material, cidadania e dignidade humana.
1. A dimensão constitucional do racismo ambiental
A Constituição de 1988, que Ulisses Guimarães denominou de “Constituição da cidadania”, estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1º, inciso III) e consagrou, entre seus objetivos fundamentais, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV).
Por sua vez, o art. 225 reconhece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Trata-se, portanto, de um direito fundamental de dimensão individual, coletiva e intergeracional.
Essas disposições constitucionais não podem ser interpretadas isoladamente. O direito ao meio ambiente saudável deve ser compreendido em conexão com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à moradia, ao trabalho digno e à igualdade substancial.
Afinal, não existe verdadeira igualdade quando uma parcela da população dispõe de água potável, saneamento, habitação adequada e proteção contra riscos ambientais, enquanto outra permanece exposta à contaminação, à insegurança habitacional e à ausência de serviços públicos essenciais.
É precisamente nesse ponto que a questão ambiental encontra a questão racial.
Silvio Almeida, em sua obra Racismo estrutural oferece importante contribuição para se compreender que a discriminação racial não se manifesta apenas em comportamentos individuais, mas também na organização das instituições e na distribuição das oportunidades, dos recursos e dos riscos sociais.
Sob essa perspectiva, o racismo ambiental constitui uma das manifestações concretas dessas desigualdades estruturais.
A igualdade constitucional não se satisfaz com a formulação abstrata de normas que proíbam a discriminação. Exige também e especialmente, a adoção de medidas destinadas a identificar e superar situações nas quais determinados grupos suportam encargos sociais e ambientais desproporcionais.
A omissão estatal diante dessas desigualdades, quando conhecidos os riscos e presente o dever jurídico de agir, pode contribuir para a perpetuação de estruturas discriminatórias, comprometendo a própria efetividade da Constituição.
A proteção ambiental, portanto, não se esgota na conservação da natureza. Integra o conteúdo material da dignidade humana e do direito fundamental à igualdade.
2. Desenvolvimento econômico, crise climática e desigualdade racial
O desenvolvimento industrial e tecnológico proporcionou extraordinários avanços científicos, econômicos e materiais à humanidade.
Entretanto, também contribuiu significativamente para o agravamento da degradação ambiental e das mudanças climáticas, especialmente quando orientado por modelos de produção e consumo indiferentes aos limites ecológicos do planeta.
Os benefícios desse desenvolvimento e os custos socioambientais dele decorrentes, contudo, não são distribuídos de maneira igualitária.
Em muitos casos, as comunidades que historicamente menos contribuíram para a degradação ambiental são precisamente aquelas que mais intensamente suportam suas consequências.
É nesse contexto que ganha especial relevância a reflexão do sociólogo e ativista social guineense Miguel de Barros, cuja abordagem das relações entre desenvolvimento econômico, industrialização e desigualdades socioambientais oferece elementos importantes para compreender a dimensão histórica e política da crise climática.
A questão ambiental não pode ser dissociada dos modelos econômicos que orientaram a exploração dos recursos naturais, tampouco das estruturas históricas de dominação que contribuíram para a marginalização de povos africanos, indígenas e comunidades tradicionais.
A industrialização, embora tenha ampliado a capacidade produtiva das sociedades gerando riqueza, trabalho e renda, também intensificou a utilização dos recursos naturais e a emissão de poluentes, produzindo consequências ambientais que ultrapassam as fronteiras nacionais.
Todavia, são as populações mais vulneráveis, frequentemente desprovidas de infraestrutura adequada, proteção institucional e recursos econômicos, que encontram maiores dificuldades para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.
A esse respeito, tive a oportunidade de chamar a atenção, em recente artigo intitulado Descumprimento da Constituição de 1988 e os Direitos dos Povos Indígenas: Entre o Constitucionalismo Simbólico, a Violência Estrutural e a Responsabilidade do Estado Brasileiro, para a teoria do ecologismo dos pobres, desenvolvida por Joan Martínez Alier.
De acordo com essa perspectiva, os conflitos ambientais também constituem conflitos distributivos, envolvendo o acesso aos recursos naturais e a distribuição dos benefícios e prejuízos decorrentes de sua exploração.
Essa contradição evidencia que a crise ambiental não constitui apenas um fenômeno natural ou tecnológico. Tem dimensões econômicas, sociais, históricas e políticas que exigem uma reflexão sobre a justiça na distribuição dos benefícios e dos custos do desenvolvimento.
Não basta, portanto, buscar um desenvolvimento economicamente eficiente. É indispensável que ele seja ambientalmente sustentável, socialmente justo e comprometido com a igualdade racial.
No plano constitucional brasileiro, essa exigência encontra fundamento nos arts. 1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 170, incisos VI e VII, e 225 da Constituição de 1988.
A ordem econômica constitucional não autoriza a dissociação entre crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental, como, aliás, consta também do art. 186 da Carta Maior, ao estabelecer as condições que devem ser observadas para que a propriedade seja considerada como atendendo sua função social, entre as quais se insere “a preservação do meio ambiente”(inciso II).
Exige, assim, que essas dimensões sejam harmonizadas para assegurar uma existência digna a todas as pessoas.
Assim, a proteção ambiental não pode ser concebida como obstáculo ao desenvolvimento, mas como condição de sua legitimidade constitucional.
Um modelo de crescimento que produz riqueza à custa da destruição ambiental e do agravamento das desigualdades raciais não realiza o projeto de sociedade justa, solidária e democrática estabelecido pela Constituição.
3. O Direito como instrumento de promoção da justiça ambiental
A compreensão do racismo ambiental, embora indispensável à identificação das desigualdades historicamente construídas, não é suficiente para assegurar sua superação.
É necessário que o Direito, especialmente em sua dimensão constitucional e de proteção dos direitos humanos, ofereça instrumentos capazes de transformar essa realidade, assegurando proteção efetiva às populações historicamente discriminadas.
Nesse contexto, assume especial relevância a contribuição de Arivaldo Santos de Souza, em sua obra Direito e racismo ambiental na diáspora africana: promoção da justiça ambiental através do direito, na qual examina as relações entre racismo ambiental, diáspora africana e justiça ambiental, destacando a dimensão social dos problemas ecológicos e seus efeitos sobre populações vulneráveis.
Sua abordagem permite compreender que o Direito não deve permanecer indiferente à distribuição desigual dos riscos ambientais, sobretudo quando essa desigualdade reproduz estruturas históricas de discriminação racial.
A proteção jurídica do meio ambiente, nessa compreensão, não se limita à preservação dos recursos naturais, mas alcança as condições concretas de existência das pessoas e comunidades que deles dependem para a preservação de suas vidas, culturas e identidades.
Essa reflexão aproxima-se da contribuição de Miguel de Barros quanto à necessidade de examinar os efeitos sociais e ambientais dos processos históricos colonização, industrialização e desenvolvimento econômico.
A experiência dos povos africanos e de seus descendentes na Diáspora demonstra a importância de se compreender a justiça ambiental também como instrumento de enfrentamento das desigualdades herdadas do colonialismo e da escravidão, que no Brasil durou mais de trezentos anos e ainda tenta se se manter, agora apenas sem distinção de cor ou raça, no âmbito do trabalho em condições análogas à de escravo – a escravidão moderna.
No constitucionalismo brasileiro, essa exigência encontra fundamento na interpretação sistemática dos arts. 1º, inciso III, 3º, incisos III e IV, 5º, 170 e 225 da Constituição de 1988, em diálogo com os compromissos internacionais de proteção dos direitos humanos assumidos pelo Brasil.
Merece particular destaque a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com equivalência às emendas constitucionais, nos termos do art. 5º, § 3º, da Carta de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022.
Ao reconhecer a discriminação racial indireta, a Convenção oferece fundamento normativo especialmente relevante para a compreensão jurídica do racismo ambiental, inclusive quando práticas aparentemente neutras produzem desvantagens injustificadas para determinados grupos étnico-raciais.
A justiça ambiental exige, portanto, mais do que o reconhecimento formal de direitos. Pressupõe acesso à informação e à justiça, prevenção de danos, reparação integral das violações, participação das comunidades atingidas nas decisões que afetam seus territórios e atuação efetiva das instituições responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais.
Pode-se compreender a justiça ambiental a partir de três dimensões complementares: a distributiva, relacionada à repartição equitativa dos benefícios e riscos ambientais; a participativa, que assegura às comunidades o direito de intervir nas decisões que afetam suas vidas; e a do reconhecimento, que impõe o respeito às identidades, às culturas e aos modos de existência dos diferentes povos.
Essas dimensões revelam que proteger uma comunidade não significa apenas evitar que seu território seja degradado, mas também reconhecer sua condição de sujeito de direitos e sua capacidade de participar da definição do próprio destino.
Como advertia Norberto Bobbio, em A era dos direitos, um dos grandes desafios contemporâneos não reside apenas na fundamentação dos direitos humanos, mas, sobretudo, em sua efetiva proteção.
É nesse ponto que a contribuição de Konrad Hesse, a respeito da força normativa da Constituição, e a concepção garantista de Luigi Ferrajoli encontram especial pertinência.
A Constituição não pode permanecer reduzida a “uma folha de papel” contendo promessas de igualdade e de proteção. Seus comandos devem adquirir efetividade na realidade concreta, sobretudo em favor daqueles que historicamente tiveram seus direitos negados.
Nesse cenário, o Poder Judiciário, respeitados os limites de sua atuação constitucional, também desempenha importante papel e tem responsabilidade na prevenção e reparação das violações ambientais associadas às desigualdades raciais, inclusive mediante a tutela coletiva e a adoção de medidas capazes de enfrentar as causas estruturais dessas violações, aí incluídas, evidentemente, as violações no âmbito do ambiente laboral, com decisões nesses sentido nas ações civis públicas, inclusive aquelas de natureza estrutural.
Não basta, por conseguinte, reconhecer que determinados grupos sociais suportam desproporcionalmente os efeitos da degradação ambiental. É necessário construir respostas jurídicas e institucionais capazes de impedir a reprodução dessas desigualdades.
A justiça ambiental não pode permanecer apenas como aspiração ética ou compromisso político: deve constituir, antes de tudo, uma exigência jurídica decorrente da dignidade humana, da igualdade material e da própria democracia constitucional.
4. Lélia Gonzalez, Ailton Krenak, Grada Kilomba e a dimensão histórica do racismo ambiental
A compreensão do racismo e do racismo ambiental especificamente, exige o reconhecimento da dimensão histórica e estrutural da discriminação racial, notadamente no Brasil, que teve, durante mais de três séculos, na escravização de africanos e de seus descendentes uma das bases de sua organização econômica e social.
O pensamento de Lélia Gonzalez oferece contribuição indispensável a essa análise, especialmente ao demonstrar como a formação social brasileira foi profundamente marcada pela articulação entre racismo, desigualdade e estruturas coloniais de dominação.
Fenômeno semelhante ocorreu em outros países africanos e latino-americanos. Como demonstra Grada Kilomba, em Memórias da plantação: episódios de racismo cotidiano, a dominação colonial não se limitou à apropriação de terras e recursos materiais, alcançando também os saberes, as línguas, as culturas e as formas próprias de organização dos povos submetidos à colonização.
A categoria político-cultural de amefricanidade, desenvolvida por Lélia Gonzalez permite compreender que as experiências históricas dos povos negros e indígenas integram a própria formação cultural, política e social das Américas, desafiando narrativas que invisibilizam suas contribuições e seus direitos.
Essa perspectiva é particularmente importante porque demonstra que a desigualdade racial não constitui um acontecimento isolado, mas um fenômeno historicamente produzido e reproduzido por estruturas econômicas, sociais e institucionais.
A discussão constitucional desenvolvida no âmbito da ADPF 973, perante o Supremo Tribunal Federal, insere-se nesse contexto de reconhecimento e enfrentamento das manifestações estruturais do racismo brasileiro.
Por sua vez, Ailton Krenak, especialmente em Ideias para adiar o fim do mundo convida-nos a questionar o modelo de desenvolvimento que separa artificialmente o ser humano da natureza, transformando rios, florestas e territórios em simples recursos econômicos.
Reflexão semelhante encontra-se no pensamento de Davi Kopenawa, expresso na obra A queda do céu: palavras de um xamã yanomami, elaborada em colaboração com Bruce Albert.
Essas contribuições evidenciam que, para muitos povos indígenas e quilombolas, a preservação da natureza encontra-se intimamente vinculada à continuidade da existência coletiva, de suas tradições e de sua identidade cultural.
A destruição de um rio, a contaminação da água ou a devastação de um território não representam, nessa perspectiva, apenas danos ecológicos. Podem significar a destruição das condições materiais e culturais indispensáveis à própria existência de uma comunidade ou de um povo.
Por conseguinte, a proteção dos povos negros, quilombolas e indígenas não pode ser dissociada da proteção de seus territórios e das condições ambientais necessárias à preservação de suas vidas e culturas (art. 231 da Carta de 1988).
O pensamento de Miguel de Barros acresce a essa reflexão a dimensão econômica e histórica da industrialização e de seus impactos desiguais sobre as populações vulneráveis.
Desse diálogo emerge uma compreensão mais ampla da justiça ambiental: não basta preservar a natureza sem enfrentar as estruturas de desigualdade que determinam quem usufrui dos benefícios do desenvolvimento e quem suporta seus efeitos negativos.
Precisamos refletir sobre isso, especialmente neste mês da Consciência Negra e COP31.
5. Mato Grosso do Sul: comunidades quilombolas, povos indígenas e direitos fundamentais
A realidade especifica de Mato Grosso do Sul oferece elementos particularmente relevantes para essa reflexão.
O Estado abriga expressivas comunidades indígenas e quilombolas, cujas experiências históricas revelam a importância da proteção dos territórios, da identidade cultural e das condições materiais indispensáveis ao exercício dos direitos fundamentais.
A Comunidade Quilombola Tia Eva, por exemplo, em Campo Grande, constitui, ao lado de outras comunidades existentes no Estado, importante referência de memória, ancestralidade, resistência e preservação da identidade afro-brasileira.
Seu significado ultrapassa a dimensão territorial. Representa a continuidade histórica de uma comunidade que preservou vínculos culturais, religiosos e sociais, reafirmando a contribuição da população negra para a formação da sociedade sul-mato-grossense.
O reconhecimento e a proteção de seu patrimônio histórico e cultural concretizam o compromisso constitucional com a memória e com os direitos das comunidades quilombolas, especialmente à luz dos arts. 215 e 216 da Constituição de 1988 e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nesse contexto, a visita à Comunidade Tia Eva, programada por ocasião da presença do pensador Miguel de Barros na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, neste mês de novembro de 2026, possui significado que ultrapassa o caráter meramente institucional.
Igualmente relevante foi a visita que realizamos, no mês anterior, à Comunidade Quilombola São João Batista, quando tivemos a oportunidade de conhecer a realidade de seus habitantes e o valioso trabalho social ali desenvolvido, em uma experiência que reúne tradições religiosas católicas e elementos da cultura ancestral africana.
São manifestações culturais e sociais que merecem ser conhecidas, reconhecidas, respeitadas e prestigiadas.
Essas iniciativas representam uma valiosa oportunidade de aproximação entre a experiência histórica africana, a resistência quilombola brasileira e a defesa contemporânea dos direitos humanos.
Também merece reflexão a situação dos povos indígenas e ribeirinhos de Mato Grosso do Sul.
As denúncias recentemente divulgadas envolvendo possível contaminação da água destinada ao consumo de comunidades indígenas, especialmente no Município de Tacuru, suscitam preocupação quanto à necessidade de proteção da integridade física, da dignidade e dos direitos fundamentais dessas populações.
É indispensável, contudo, observar que tais denúncias estão sujeitas à apuração pelas autoridades competentes, não sendo juridicamente adequado antecipar conclusões sobre a ocorrência dos fatos, suas motivações ou eventuais responsabilidades individuais.
A gravidade da hipótese investigada, entretanto, permite refletir sobre a dimensão constitucional do direito à água e sobre a necessidade de proteção das comunidades indígenas contra quaisquer manifestações de hostilidade, discriminação ou violência.
A água não é apenas um recurso natural. É condição indispensável à vida, à saúde e à dignidade humana.
Sua eventual utilização como instrumento de intimidação ou hostilidade contra determinada comunidade representaria grave violação aos pressupostos elementares da convivência democrática.
Acresce que a proteção constitucional dos povos indígenas, especialmente nos termos dos arts. 231 e 232 da Carta de 1988, deve ser interpretada em diálogo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que assegura o respeito às suas instituições, culturas e relações com os territórios tradicionalmente ocupados, bem como o direito à consulta nas hipóteses nela previstas.
A proteção dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, portanto, não constitui questão periférica da democracia brasileira; antes, situa-se no centro do projeto constitucional inaugurado em 1988, que reconheceu o pluralismo, a diversidade cultural, a igualdade e a dignidade humana como elementos essenciais da República e do próprio Estado Democrático de Direito, sem nos esquecer das comunidades ribeirinhas que podem ser afetadas por rodovias que ligam vários países, inclusive quanto aos meios de subsistência, como a pesca. Estudos alertam que o barulho dos veículos nessas rodovias poderão afastar os peixes e dizimar espécies raras que vivem nos espaços por onde essas estradas passarão. Devemos também verificar o impacto ambiental que esses projetos poderão causar ao meio ambiente e as populações que vivem nesses territórios.
6. A COP31 e a necessidade de uma justiça climática inclusiva
A realização da 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP31 —, que realiza neste mês de novembro de 2026, em Antalya, na Turquia, confere especial atualidade a essa reflexão.
A agenda internacional recoloca no centro do debate a necessidade de acelerar as medidas de enfrentamento das mudanças climáticas, fortalecer a adaptação aos seus efeitos, ampliar os mecanismos de financiamento climático e assegurar maior efetividade aos compromissos assumidos pelos Estados.
A discussão sobre financiamento climático, inclusive as divergências históricas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento quanto à distribuição dos encargos econômicos da transição ambiental, revela que a justiça climática permanece como uma das questões centrais da governança internacional.
O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consagrado no regime internacional de proteção climática, demonstra que a responsabilidade pelo enfrentamento da crise ambiental deve levar em consideração as distintas contribuições históricas para sua formação e as diferentes capacidades econômicas dos Estados.
Entretanto, a resposta à crise/emergência climática não pode ficar limitada ao estabelecimento de metas de redução de emissões ou à adoção de novas tecnologias, até porque estas, quando utilizadas sem critérios de sustentabilidade, também podem contribuir para o agravamento da emergência climática, como por exemplo, o uso da IA que consome muita água.
É igualmente necessário reconhecer que as consequências das mudanças climáticas atingem de maneira desigual os diferentes grupos sociais, afetando com maior intensidade aqueles que dispõem de menores condições econômicas e institucionais de proteção.
Nesse quadro, a justiça climática exige que as políticas ambientais considerem as desigualdades históricas e assegurem especial atenção às populações negras, indígenas, quilombolas, periféricas e tradicionais, dever esse que parece não terem se atentado alguns dirigentes, inclusive, de potências internacionais, que chegam mesmo a defender a ampliação de tecnologias que aumentam esses efeitos negativos, sem maiores preocupações com esses segmentos vulneráveis e com a futuras gerações, em que pese o planeta está dando sinais da gravidade da crise, como por exemplo, o agravamento do El Niño e a elevação da temperatura dos oceanos e da terra com secas severas em certas regiões, chuvas torrenciais e enchentes em outras.
Se, no plano internacional, é necessário considerar as desigualdades entre os países na distribuição dos encargos ambientais, no âmbito interno de cada Estado também é indispensável reconhecer as desigualdades existentes entre seus diferentes grupos sociais.
Não parece coerente reivindicar justiça climática na esfera internacional e, simultaneamente, ignorar as injustiças ambientais que atingem as populações historicamente discriminadas no interior das próprias sociedades.
Também a denominada transição ecológica deve ser uma transição justa, assegurando que as transformações necessárias dos modelos produtivos não impliquem novas formas de exclusão social, racial ou laborativa.
Não haverá verdadeira justiça climática enquanto os benefícios do desenvolvimento permanecerem socialmente concentrados e seus prejuízos ambientais recaírem desproporcionalmente sobre os povos e comunidades historicamente vulneráveis e discriminados.
O enfrentamento das mudanças climáticas deve incorporar, por conseguinte, a dimensão racial da desigualdade, reconhecendo que a proteção do planeta e a proteção da dignidade humana constituem compromissos indissociáveis.
A COP31 representa uma oportunidade para reafirmar que os compromissos internacionais de preservação ambiental apenas poderão ser alcançados em sua plena legitimidade quando acompanhados de políticas concretas públicas de redução das desigualdades sociais, econômicas e raciais.
Mais do que declarações de intenções ou compromisso, a humanidade necessita de garantias efetivas de proteção da vida.
7. Racismo ambiental e o mundo do trabalho
A relação entre racismo ambiental e trabalho também merece especial atenção, como venho reiteradamente advertindo em artigos doutrinários e em votos proferidos no exercício da jurisdição trabalhista.
As desigualdades raciais historicamente presentes no mercado de trabalho contribuem para que trabalhadores negros e indígenas estejam frequentemente inseridos em atividades marcadas pela precariedade, pela informalidade e pela exposição a riscos ambientais e ocupacionais.
A exposição a substâncias tóxicas, temperaturas extremas, ambientes insalubres e condições degradantes de trabalho pode revelar a sobreposição de vulnerabilidades econômicas, raciais e ambientais.
O agravamento das mudanças climáticas acresce novas dimensões a esse problema, especialmente nas atividades rurais, na construção civil, na coleta de resíduos e em outros tipos de labor em atividades desenvolvidas predominantemente a céu aberto, com uso de produtos químicos e outros poluentes nocivos à saúde dos trabalhadores.
Os efeitos do calor extremo, por exemplo, não são suportados igualmente por todos os trabalhadores. São mais intensos entre aqueles que laboram em atividades físicas extenuantes, muitas vezes sem acesso adequado à água potável, a períodos de descanso e a medidas efetivas de proteção.
Por isso, a proteção constitucional ao meio ambiente do trabalho, prevista no art. 200, inciso VIII, em articulação com os arts. 7º, inciso XXII, e 225 da Constituição da República, também deve ser compreendida a partir de uma perspectiva de igualdade material e não discriminação.
O trabalho digno pressupõe não apenas remuneração adequada, mas também condições ambientais seguras e saudáveis, capazes de preservar a integridade física e psíquica do trabalhador (art. 7º, inciso II, alínea “b” do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da ONU, incorporado ao ordenamento interno por força do Decreto 591, de 6 de julho de 1992, pelo qual o Brasil se comprometeu a cumprir as disposições do Pacto e a adotar medidas para garantir que os direitos econômicos, sociais e culturais e agora ambientais, sejam respeitados e protegidos em território nacional.
Nesse sentido, merecem destaque, ainda, as Convenções nº 111, 155 e 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Protocolo de San Salvador —, além da Convenção Interamericana contra o Racismo.
A inclusão, pela OIT, em 2022, de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável entre os princípios e direitos fundamentais no trabalho reforça a compreensão de que a proteção ambiental laboral constitui exigência universal, inseparável da dignidade da pessoa que trabalha.
A Justiça do Trabalho, nesse cenário, desempenha importante função na concretização dos direitos fundamentais, especialmente quando as desigualdades estruturais se manifestam nas relações laborais.
A proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente laboral não constitui simples obrigação contratual. Representa, antes de tudo, exigência constitucional vinculada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e à própria legitimidade da atividade econômica (arts. 170 e 186 da Carta de 1988).
A atividade empresarial não pode ser legitimada apenas por sua capacidade de produzir riqueza, gerar empregos ou contribuir para o crescimento econômico. Deve, igualmente, ser avaliada a partir das condições humanas e ambientais em que essa riqueza é produzida.
Não se pode considerar socialmente justo um modelo produtivo que transfere aos trabalhadores mais vulneráveis os custos humanos e ambientais de sua atividade, vale dizer, as externalidades negativas.
Tampouco se pode cogitar de trabalho digno quando a preservação da saúde e da própria vida do trabalhador depende de sua posição econômica, da origem étnica ou da cor de sua pele.
8. Consciência Negra, sentimento constitucional e democracia
A reflexão sobre o racismo ambiental durante o mês da Consciência Negra permite ampliar o significado dessa celebração.
Recordar Zumbi dos Palmares e a resistência histórica à escravidão significa reconhecer que a luta pela liberdade não se encerrou com a abolição formal da escravatura, em 1888, quando grande parte da população anteriormente escravizada foi deixada à própria sorte, sem condições materiais adequadas para o exercício da liberdade conquistada. A pena da Princesa Isabel não teve essa capacidade.
A liberdade exige condições materiais para seu exercício. Não basta reconhecer formalmente a igualdade perante a lei quando persistem obstáculos estruturais que impedem parcelas da população de usufruir, em condições equivalentes, dos direitos constitucionalmente garantidos.
Nesse sentido, a lição de Konrad Hesse, em A força normativa da Constituição, conserva extraordinária atualidade: a Constituição deve orientar e transformar a realidade, não permanecer reduzida a uma declaração abstrata de princípios numa folha de papel.
Também o pensamento de Luigi Ferrajoli contribui para essa reflexão, ao compreender a democracia constitucional como um sistema no qual a legitimidade do poder se encontra vinculada à garantia efetiva dos direitos fundamentais.
Em sua proposta de uma Constituição da Terra, Ferrajoli amplia essa preocupação para o plano global, demonstrando a necessidade de instituições e garantias capazes de enfrentar ameaças que ultrapassam as fronteiras nacionais, entre as quais se destaca a crise ambiental.
A proteção do meio ambiente e o enfrentamento das desigualdades raciais, portanto, não representam reivindicações isoladas de determinados grupos sociais.
Constituem, isso sim, exigências da própria democracia constitucional, fundada na dignidade humana, na igualdade substancial, na solidariedade e na proteção das presentes e futuras gerações.
A sociedade verdadeiramente democrática não pode admitir que a cor da pele, a origem étnica ou social, ou o território em que uma pessoa nasceu, determinem suas possibilidades de viver em um ambiente saudável, trabalhar com segurança e desenvolver plenamente suas capacidades humanas.
Neste mês da Consciência Negra, é necessário reafirmar que a luta contra o racismo também é uma luta pelo direito à vida, à saúde, à terra, à água, ao trabalho digno e ao meio ambiente equilibrado.
A crise ambiental contemporânea demonstra que a igualdade não pode ser compreendida apenas como igualdade perante a lei., antes, exige também igualdade nas condições concretas de existência.
Essa compreensão encontra importante contribuição no pensamento de Boaventura de Sousa Santos, especialmente em seu estudo sobre a construção multicultural da igualdade e da diferença, no qual defende a necessidade de conciliar a igualdade com o reconhecimento das diferenças históricas e culturais, sem permitir que estas sejam convertidas em fundamentos de inferiorização.
É precisamente nesse ponto que convergem, apesar de suas distintas perspectivas teóricas, as contribuições de Lélia Gonzalez, Grada Kilomba, Ailton Krenak, Miguel de Barros, Arivaldo Santos de Souza, Konrad Hesse e Luigi Ferrajoli: a necessidade de conferir efetividade aos direitos fundamentais e transformar as condições concretas de existência humana.
A dignidade humana não pode depender da cor da pele, da condição econômica ou do lugar onde se vive.
Desenvolver um verdadeiro sentimento constitucional, que, infelizmente no Brasil é bastante débil, significa compreender que a violação dos direitos fundamentais de uma comunidade, ainda que socialmente invisibilizada, compromete a integridade do projeto democrático de toda a sociedade.
Uma Constituição apenas se realiza plenamente quando seus direitos deixam de ser promessas normativas e passam a integrar a vida concreta de todas as pessoas.
Desse modo, combater o racismo ambiental é defender a Constituição, realizar a justiça social e fortalecer a própria democracia.
Não haverá verdadeira consciência da igualdade enquanto persistirem estruturas que condenam determinados povos e comunidades a suportar, de maneira desproporcional, os custos ambientais de um desenvolvimento de cujos benefícios nem sempre participam.
A melhor homenagem à resistência histórica do povo negro consiste, por conseguinte, não apenas em preservar sua memória, mas em assegurar às presentes e futuras gerações as condições materiais de uma existência livre, digna, saudável e efetivamente igualitária. Porque não há justiça social sem justiça ambiental, assim como não pode haver justiça ambiental sem igualdade racial e respeito à dignidade humana.
Referências doutrinárias
ALIER, Joan Martínez. O ecologismo dos pobres: conflitos ambientais e linguagens de valoração. São Paulo: Contexto, 2007.
ALMEIDA, Silvio. Racismo estrutural. São Paulo: Pólen, 2019.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma Constituição da Terra: a humanidade em uma encruzilhada. 2022.
GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural de amefricanidade. Tempo Brasileiro, Rio de Janeiro, n. 92/93, p. 69-82, jan./jun. 1988.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
KILOMBA, Grada. Memórias da plantação: episódios de racismo cotidiano. Tradução de Jess Oliveira. Rio de Janeiro: Cobogó, 2019.
KOPENAWA, Davi; ALBERT, Bruce. A queda do céu: palavras de um xamã yanomami. Tradução de Beatriz Perrone-Moisés. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
KRENAK, Ailton. Ideias para adiar o fim do mundo. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.
LIMA FILHO, Francisco das C. Descumprimento da Constituição de 1988 e os Direitos dos Povos Indígenas: Entre o Constitucionalismo Simbólico, a Violência Estrutural e a Responsabilidade do Estado Brasileiro. Disponível em: <https://www.trt24.jus.br>.___Brasil carece de verdadeiro sentimento constitucional. Disponível em: <https://conjur.com.br/2013>.
TREVISAM, Elisaide et al. Trabalho Escravo no Brasil Contemporâneo: Entre as Presas da Clandestinidade e as Garras da Exclusão. Curitiba: Juruá, 2015
SANTOS, Boaventura de Sousa. A construção multicultural da igualdade e da diferença. Coimbra: Centro de Estudos Sociais, 1999.
SOUZA, Arivaldo Santos de. Direito e racismo ambiental na diáspora africana: promoção da justiça ambiental através do direito. Salvador: EDUFBA, 2015.
Referências normativas complementares
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenções nº 111, 155 e 169. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, alterada em 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, 1992. Acordo de Paris, 2015.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969. Protocolo de San Salvador, 1988.
- É Desembargador, Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Mestre e Doutor em Direito Social pela UCM – Espanha. Mestre em Direito pela UNB