Há anos que vejo críticas à forma como são preenchidos os cargos de Conselheiros no Tribunal de Contas. Alguns críticos apelidaram de “Tribunal de Faz de Contas”, outros de “Tribunal de Araque e até do Iraque”, na época da guerra do golfo. São criticas que se não fossem verdadeiras seriam uma afronta a uma instituição que tem o dever legal de fiscalizar as contas públicas.
Os Tribunais de uma maneira geral são ocupados por pessoas habilitadas com graduação na área jurídica, pessoas de alto saber jurídico comprovados por títulos e prova de títulos de especializações, além de concursos públicos onde são selecionados os melhores. Em tese, os mais preparados.
No Brasil, os Conselheiros são indicados por administradores cujas contas serão fiscalizadas por quem recebeu o prêmio de um cargo vitalício e sem precisar comprovar nenhuma qualificação para o exercício da função.
É uma aberração jurídica que ocorre no país inteiro. Posso garantir que tais indicações/nomeações são imorais, ilegais e inconstitucionais. Desde a promulgação da última Constituição Federal, há mais de duas décadas, que os funcionários/agentes públicos somente podem ser admitidos por concurso público.
Outros ocupantes de cargos públicos temporários, como os políticos eleitos para mandatos por tempo determinado, são eleitos pelo povo em eleição direta, podendo ter seus mandatos renovados através de nova eleição. No caso do executivo, para mais um mandato e no legislativo não existem limitações, desde que consigam votos suficientes.
O pior de tudo é que esses Conselheiros que ganham bons salários equiparados ao salário de um Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) não têm compromissos com nada, nem com ninguém e está mais do que comprovado que não fiscalizam nada e nem tem preparos para tal.
Num país onde falta tudo e tem milhões e milhões de cidadãos, comprovadamente pelo último Censo do IBGE, abaixo da linha da pobreza, isso quer dizer “passando fome” e desassistidos pelo Estado, que tem a obrigação de cuidar e proteger seus cidadãos, é no mínimo um contrasenso. Nada vai mudar se nós cidadãos de bem não começarmos a dizer “BASTA, não aceitamos mais essa farra com nosso dinheiro”.
Nesse caso concreto dos conselheiros do TCE é um exemplo claro que precisa ser questionado, porque se realmente fiscalizassem não haveria tanta corrupção nas administrações públicas.
O autor é empresário e bacharel em Direito
