Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado por unanimidade, e deve ainda este mês ir ao plenário para ser votada. Caso seja aprovada como está, sem emenda, a PEC passa a valer imediatamente. Essa é uma alteração importante que se faz na Constituição e que vem corrigir uma injustiça com essa categoria de trabalhadores, que é composta por maioria absoluta de mulheres.
A PEC estabelece, entre outros direitos, que a trabalhadora doméstica tenha garantido o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas (com oito horas de trabalho diário), pagamento de adicional noturno, hora extra de no mínimo 50% e indenização por demissão sem justa causa.
Vale destacar que, principalmente a mulher doméstica, tem dupla jornada de trabalho. Além de cuidar da casa onde trabalha, cozinhando, lavando, cuidando dos filhos dos patrões, ao chegar ao seu lar no fim do dia, já exausta, tem ainda a sua própria casa e família para cuidar.
Essa é uma medida de iniciativa parlamentar que vai melhorar a vida de milhões de pessoas, dando mais direitos e dignidade. Dados oficiais indicam que há hoje no Brasil quase sete milhões de trabalhadores domésticos e diaristas. Nesse grupo 92% são mulheres.
Essa medida mostra a importância do trabalho do Parlamento quando ele está conectado à realidade do povo, ouvindo suas reivindicações e, mais que isso, vai às ruas sentir o que o povo sente, conhecendo de perto as angústias que afligem o cotidiano daquelas pessoas que, muitas vezes, não têm voz para reivindicar.
Esse é o tipo de parlamento em que acreditamos: um parlamento que tenha sentimento, que vá às ruas ouvir o povo, que conheça de perto o dia-a-dia do cidadão e da cidadã mais humilde da nossa gente e, assim, proponha leis que garantam mais dignidade e qualidade de vida a eles.
Louvamos a atitude do Congresso Nacional e torcemos para que essa PEC seja aprovada sem alteração, com todos os direitos ali colocados. É de um Congresso assim que o Brasil precisa e quer, sempre. São coisas assim que nos enchem de esperança no trabalho parlamentar e nos motiva a trabalhar.
Estamos ao lado das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos e diaristas de Dourados, e nos colocamos à disposição para colaborar, em nível municipal, com essa busca por melhores condições de trabalho e por mais dignidade no desempenho dessa função tão importante e fundamental para toda a sociedade.
*O autor é vereador (PSD) em Dourados e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
