Hoje, vou tocar nas questões delicadas que são exames da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Profissionalmente estou no outro extremo, isto é, sou profissional da área de ciências exatas, especificamente, engenheiro civil. Pode parecer intromissão, na área alheia, mas faço comentário como qualquer cidadão brasileiro.
Domingo passado, houve exame de OAB, 11ª Edição, para 101.156 inscritos. Houve queda de inscrição em relação aos inscritos na 10ª Edição que teve 124 mil inscritos, sendo desse total, 33.965 aprovados. O índice de aprovação da X Edição foi de 28%. Para começar acho absurdo o índice de aprovação e também da realização dos próprios exames.
As OABs funcionam como Conselhos Regionais de qualquer outra profissão. Os Conselhos Regionais foram criados para regular e fiscalizar a atividade profissional. São entidades fiscalizadas pelos Conselhos Federais e têm seu espaço de atuação delimitado por leis constitucionais e, muitas vezes, estão impedidos legalmente de fazer mais pela profissão.
Dentre as atribuições delegadas pelas leis, a mim me parece inconstitucional a OAB exigir exame de habilitação para o exercício da profissão aos formados em Cursos Superiores de direito, com carga plena, cursos com duração de 5 anos.
Para mim, a realização dos exames é uma anomalia. A OAB, ou a sua Confederação, exorbita da função de Conselhos Regionais, pelo menos, previsto no espírito da criação dos Conselhos. Se à OAB foram dados requisitos especiais, como realização de exames de habilitações, devem ser extirpados tais direitos. Alega-se a OAB que tem muitos bachareis em direito formando no Brasil.
Se há excesso de bachareis, não é culpa dos que se formam em faculdades de direito, espalhados Brasil a fora. Os cursos de direito, se é que tem demais, foram autorizados pelo Ministério da Educação, não cabendo a OAB utilizar isto como justificativa para realização de exames. Caberia sim, fazer gestão junto ao Ministério da Educação restringir a criação de novos cursos de direito. Matar o problema no nascedouro e não tentar fazer vez do MEC, realizando prova de habilitação.
Não vejo em outras profissões a realização de exames de habilitações para exercício da profissão. Qualquer Conselho Regional exige como pré-requisito para sua inscrição, a apresentação de conclusão de cursos nas respectivas classes de profissionais a que pertencem. Se a profissão exige nível superior, exige-se diploma do nível superior. Se a profissão exige nível médio específico, exige-se certificado de conclusão do nível médio. E pronto!
O Conselho existe para fiscalização do exercício da profissão, em resumo. A OAB também. Muitos médicos que agiram fora da ética médica ou imperícia médica, são seus registros no Conselho Regional de Medicina cassados. E assim, acontecem nas demais classes de profissionais. Que eu tenha conhecimento, não vi até hoje, algum advogado tendo seu registro na OAB cassado. Posso estar errado, se conhecer algum, favor postar no espaço de comentário no rodapé.
Eu já estou na lida de comércio e de engenharia há 45 anos. A prática do cotidiano mostra que como qualquer profissão, há advogado competente e advogado incompetente, assim como tem engenheiro competente e engenheiro incompetente. É coisa do ser humano, há advogado com registro na OAB, bandido, como há também engenheiro com registro no CREA, bandido.
Os registros na OAB não são passaportes para entrar no reino da moralidade pública e da competência. Os registros na OAB não significam que pode tudo. Os advogados são como qualquer outra profissão, sujeitos às mesmas regras impostas aos profissionais de outras áreas. A carteira da OAB vale tanto quanto carteira do CREA, vale apenas como identidade, nada mais.
Os advogados não são autoridades, assim como engenheiros não são. Nem os advogados, nem os médicos, nem os engenheiros, fazem parte da casta privilegiada de classes sociais. Somos apenas reles brasileiros à serviço do povo brasileiro. Devemos assim, seguir e obedecer a Constituição e Leis brasileiras, como todos os demais 200 milhões de brasileiros. Vamos baixar a bola, vamos!
Pelo fim dos exames da OAB!
* O autor é engenheiro civil
