Nunca concordei com a venda e com o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustível e durante minha campanha eleitoral defendi algumas propostas. Essa é apenas uma delas, que agora estou tendo, após eleito, a prerrogativa de materializar, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar, que está sendo amplamente discutido com a sociedade, que junto comigo está formatando o texto que será levado à discussão e votação pelo plenário.
Minha intenção é levar as pessoas a pensarem sobre as conseqüências do consumo de bebidas alcoólicas. Pensarem se o ambiente para essa prática é o posto de abastecimento, por exemplo. Vejo que estamos despertando a sociedade para pensar uma série de questões sobre esse tema e isso é ótimo, afinal, como sabiamente cunhou o filósofo Voltaire, “é do debate que nasce a luz”.
Desde o inicio venho discutindo essa questão com os donos de postos e, eles próprios, na sua absoluta maioria, entendem que é preciso organizar os espaços, definir regras e estabelecer limites e, em comum acordo, optamos por estabelecer no PLC a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas conveniências instaladas na área física dos postos. Todavia, também entendemos que se o consumo for realizado dentro de um espaço definido (opção também estabelecida no PLC) e feito de modo responsável, o empresário não fica refém de baderna e tampouco terá prejuízos financeiros, pois de forma alguma queremos penalizar esses empreendedores.
Nosso Projeto é muito claro e abrangente. Nós não pensamos apenas nos postos de combustíveis. O Projeto, que espero que seja aprovado pelos colegas vereadores e sancionado pelo prefeito Murilo, se estende às vias públicas localizadas em frente a conveniências e distribuidoras de bebidas e às vias publicas localizadas em frente a prédios públicos. A mesma incoerência que vemos em se consumir bebidas alcoólicas em local destinado a abastecer automóveis, vemos em vender bebidas alcoólicas por outros estabelecimentos para serem de consumo imediato em via pública, uma vez que é sabido que na maioria dos casos, as pessoas que adquirem a bebida alcoólica estão na condição de motoristas.
Reforço que o texto do PLC é claro quanto à permissão para que as conveniências, tanto as instaladas em postos como as demais, e distribuidoras que possuam área delimitada e adequada para o consumo, possam fazê-lo. O que pretendemos é garantir o direito de ir e vir do cidadão assegurado pela Constituição Federal e que vem sendo sonegado por conta das aglomerações que se formam nos locais onde não há o espaço adequado para o consumo, levando a que ele seja feito em vias públicas, o que traz consigo problemas como algazarras e perturbação da ordem e do sossego e constrangimento às famílias que passam por esses locais, dentre outros.
Ao dividir com a sociedade a tarefa de aprimorar o formato inicial do Projeto, agasalhando todas as contribuições que não o desconfigurem, acredito estarmos praticando a verdadeira democracia participativa, na qual não cabe lugar para iniciativas, sobretudo as partidas dos parlamentos, decididas de cima para baixo e submetidas goela abaixo da população. O povo não pode ter voz apenas na hora de votar e é esse o norte do meu mandato: ouvir, ouvir e ouvir. Sei o quanto o tema é polêmico e suscita as mais variadas interpretações, por isso, conclamo a todos que tem dúvidas ou sugestões para aprimorar essa iniciativa para que me procure. O que eu não poderia é me omitir diante de um fato público e notório, que são os transtornos causados pela falta de uma legislação específica acerca dos locais para consumo de bebidas alcoólicas.
Insisto: estamos exercendo, nesta e em outras ações do mandato, a democracia participativa, que exige efetivos mecanismos de controle da sociedade civil, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social. A democracia participativa é, a meu ver, um ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação. Acredito que a legitimidade das decisões políticas só ocorre quando advém de processos de discussão que, orientados pelos princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e da justiça social, conferem essa legitimidade.
O real sentido da palavra democracia foi esvaziado ao longo dos tempos, e reduzido à mera escolha de dirigentes ou representantes, sem participação efetiva da sociedade civil. Estamos quebrando esse paradigma e tendo a sociedade como co-autora do Projeto. Que ele seja aprovado e cumprido, pois indubitavelmente atende a maioria da população, que já está cansada dessa desorganização.
* O autor é vereador em Dourados
