A Câmara dos Deputados aprovou o orçamento impositivo, uma artimanha legalizada que obriga o governo federal liberar dinheiro para os parlamentares fazerem políticas em suas bases eleitorais, em forma de emendas ao orçamento. Até parece um tema de relevância e bom para o povo, afinal é dinheiro que vem para ser aplicado em ‘melhorias’, especialmente na área da saúde. Agora está garantida na Constituição Federal, a lei maior do país, a emenda parlamentar individual tem que ser liberada independente da cor partidária do propositor, medida que aumenta o poder de “moagem”, barganha política do deputado e do senador em seus redutos eleitorais.
O Brasil enfrenta sua maior crise política desde a restauração da democracia no final da década de 1980, com a corrupção enraizada nas instituições públicas; o sistema de transportes público e de cargas esgotados; a educação básica de baixa qualidade, uma das piores do mundo, enquanto o parlamento está preocupado em aprovar uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que obriga o governo pagar verba de orçamento destinada por congressista. O Brasil precisa de deputados e senadores que pensam, discutam e propõem medidas solucionadoras dos graves problemas enfrentados.
Os parlamentares devem estar enxergando apenas alguns palmos além do umbigo, não percebem, ou fazem de conta que não veem o prolongado caos do sistema carcerário brasileiro, uma verdadeira tragédia humana, uma escola de bandidagem e execuções. Diariamente a população brasileira convive com assaltos a mão armada, furtos, sequestros, arrombamentos de bancos e morte por bala perdida. E o Congresso Nacional preocupado com emenda parlamentar, pensam muito pequeno os representantes do povo brasileiro.
A carga tributária do Brasil é uma das maiores do mundo, só que aqui os ricaços pagam pouco, cabendo ao povão arcar com o pesado ônus. O tema não preocupa os parlamentares, pois há mais de vinte anos a reforma tributária está na pauta das prioridades do país, porém até agora não passou do discurso. O mesmo acontece com a reforma política, tida como prioridade nacional. A reforma seria o grande momento da sociedade discutir o financiamento de campanha eleitoral, a reeleição e acabar com a famigerada e vergonhosa compra de voto. Teria o atual Congresso Nacional credibilidade para promover uma reforma política agregadora dos interesses dos mais diversos segmentos da sociedade? Tenho minhas dúvidas.
O discurso parlamentar fisiológico é de que a saúde agora será priorizada com emendas, afinal cada deputado tem mais de 16 milhões de reais de emenda individual por ano para investir em suas bases eleitorais. O Congresso Nacional perdeu uma oportunidade de discutir com a sociedade organizada as mazelas da saúde no Brasil e aprovar os mecanismos legais para melhorá-la. Preferiu ficar no fisiologismo de emendas ao orçamento. Os problemas são gigantescos, o apagão energético e a falta d’água que assombram as regiões metropolitanas do sudeste requerem discussões qualificadas e soluções emergenciais Um Congresso comprometido e preocupado com o país, estaria nesse momento discutindo soluções para esses e os demais problemas do Brasil.
Todo brasileiro com um pouco de conhecimento sabe que emenda parlamentar constitui numa verdadeira farra do dinheiro público e fonte de corrupção. Parte do dinheiro para financiar campanha eleitoral sai desse mecanismo perverso e agora institucionalizado na Carta Magna da República brasileira. Conforme o dito popular, continuamos “entre a cruz e a espada”.
*O autor é professor da rede estadual de ensino de MS. E-mail: [email protected]
