A presidente Dilma Rousseff (PT) sanciona nesta sexta-feira a lei que cria a Comissão da Verdade e a lei de Acesso a Informações Públicas, que facilita o acesso a documentos públicos. Aprovadas no Senado no fim do mês passado, as duas matérias sofreram resistência de setores da sociedade e de ex-governantes durante sua discussão no Congresso.
Segundo o portal Terra, mesmo com a aprovação no Congresso, a polêmica em torno da Comissão da Verdade continua. A presidente sancionará a criação do grupo responsável para apurar as violações de direitos ocorridas entre 1946 e 1988 - período que compreende os chamados "Anos de chumbo" -, mas não indicará os sete membros, o que será feito em outra oportunidade.
Os sete integrantes, com ajuda de 14 auxiliares, terão a missão de ouvir depoimentos em todo o País, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos da repressão militar. O prazo para o trabalho de investigação é de dois anos. As atribuições da comissão foram intensamente criticadas pelos militares, enquanto o assunto foi discutido no Congresso Nacional.
Conforme proposta do partido Democratas, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, os integrantes do colegiado precisam ter perfil de imparcialidade, não podem ser integrantes de cargos executivos em partidos políticos , tampouco trabalharem em cargos de comissão ou de confiança em qualquer dos três poderes.
Também foi aceita proposta do PSDB que prevê que a pessoa que considerar ter informações relevantes a prestar para o esclarecimento de violações de direitos humanos nos anos entre 1946 e 1988 poderá fazê-lo, não precisando ser convocada. O PPS propôs - e também conseguiu ver aprovada - o envio das conclusões da Comissão da Verdade ao Arquivo Nacional para registro.
A Comissão da Verdade poderá pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, "promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos" e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.
O grupo também terá poderes de requisitar informações públicas, não importando se protegidas por sigilo, e até convocar pessoas, incluindo os militares e ex-guerrilheiros. Prevista no projeto que veio do Senado, outra das polêmicas com as Forças Armadas é a que classifica como "dever" dos militares colaborar com a comissão.
Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República. Cada um terá salário mensal de R$ 11.179,36, além do direito a passagens e diárias no caso de viagens a trabalho.
