Mesmo com a previsão de repasse de R$ 45 milhões, a Justiça estadual se recusa a abrigar presos federais em estabelecimento penal na fronteira com o Paraguai, denuncia comunicado publicado hoje no portal eletrônico do MPF (Ministério Público Federal) de Mato Grosso do Sul. O órgão cogita recomendar a suspensão do repasse das verbas por conta disso.
De acordo com o MPF, em Ponta Porã, na divisa do Brasil com o Paraguai, a DPF (Delegacia da Polícia Federal) tem sido obrigada a acolher, em média, 16 presos em uma única cela. O espaço, de oito metros quadrados, tem iluminação e ventilação precárias, mal cheiro e não conta com estrutura para banho de sol nem para a visitação dos presos.
O encarceramento em situação degradante é consequência da recusa da Justiça estadual em acolher presos federais no Estabelecimento Penal Masculino Ricardo Brandão, em Ponta Porã. Sob alegação de superlotação, a Vara Criminal de Ponta Porã suspendeu a entrada de presos federais, provocando, com isso, o encarceramento, por tempo indeterminado, de pessoas na sede da PF local, o que deveria ocorrer de forma meramente transitória.
Além do desrespeito aos direitos humanos, a falta de estrutura do prédio da DPF põe em risco a segurança dos servidores e da população, diz o comunicado, Através de ofício encaminhado às autoridades da Justiça estadual, o MPF pede colaboração para a solução do impasse, a fim de que as penitenciárias de Mato Grosso do Sul acolham os presos federais.
Para o MPF, em face da superlotação do presídio estadual, todos os presos, inclusive os estaduais, teriam de ser recusados, o que não acontece. “Está claro que os princípios da isonomia, da impessoalidade, e o da não discriminação foram malferidos. Ou a penitenciária está superlotada e não recebe mais nenhum preso ou não há que se falar em superlotação”, diz.
O Ministério Público Federal cogita a possibilidade de recomendar a suspensão imediata do repasse de verbas federais ao Estado até que a situação seja normalizada.
Segundo a legislação brasileira, o Sistema Penitenciário Nacional é regido pela solidariedade entre estados e União, tanto que vultosas verbas federais são destinadas à segurança pública e à estruturação dos presídios estaduais.
Convênios firmados entre o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça e o governo de Mato Grosso do Sul, somam mais de R$ 45 milhões. Do montante, R$ 18,7 milhões referem-se a convênios vigentes e R$ 26,4 milhões devem ser repassados ao Estado até 2013.
Nos acordos firmados, há cláusula expressa que estabelece a obrigatoriedade de o Estado de Mato Grosso do Sul “absorver, quando solicitado, presos custodiados à disposição da Justiça Federal”. Para o MPF, a recepção dos presos federais, além de determinação legal (artigo 85 da Lei n. 5.010/66), é uma condição contratual.
