A Lei Orçamentária Anual, aprovada em fevereiro, estabeleceu que a Secretaria Especial de Direitos Humanos terá orçamento de R$ 228 milhões, sendo R$ 15 milhões em reserva de contingência verba prevista sem destino especificado, liberada de acordo com a arrecadação.
As verbas distribuídas entre os programas e ações alcançam R$ 213,1 milhões, abaixo dos R$ 226,6 milhões de 2010. Desde 2004, ano seguinte ao que a secretaria ganhou status de ministério, é a primeira vez que o orçamento da pasta inclui a reserva.
Entre os programas da secretaria, estão a proteção a pessoas ameaçadas (como testemunhas), ações de atenção a pessoas com deficiência e idosos, além de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Programas como o Sinase (Sistema de Atendimento Socioeducativo a Adolescente em Conflito com a Lei) terão redução, que chega a R$ 32,5 milhões a menos.
Entre as ações do projeto, estão parcerias com municípios e Estados para atendimento a jovens infratores.
Para o assessor político da ONG Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) Lucídio Bicalho, o cenário ameaça diversos segmentos. "Não temos redução da população com deficiência, por que o orçamento de políticas públicas pode ser reduzido?"
Ele diz que o atendimento já era longe do ideal e pode ficar ainda mais prejudicado.
O atendimento socioeducativo a adolescentes infratores representava, em 2010, 22% de todo o orçamento da secretaria, a maior dotação da pasta. Neste ano, o valor é 9% do total.
Uma das ações é a construção de centros socioeducativos para adolescentes.
No Maranhão, a reforma de dois desses centros, com um apoio de cerca de R$ 1 milhão da secretaria, está atrasada. Ao menos outras três unidades no Estado precisam de reformas urgentes, diz o órgão estadual responsável pelo setor.
OUTRO LADO
A Lei Orçamentária prevê que alguns programas da secretaria tenham gastos maiores do que no ano passado, como a Gestão da Política de Direitos Humanos, que passará de R$ 4,2 milhões para R$ 23 milhões.
O objetivo da ação é o desenvolvimento de estudos e indicadores em direitos humanos e a implantação do sistema informatizado do registro de nascimento.
Questionada sobre a diferença de verbas destinadas aos programas, a Secretaria Especial de Direitos Humanos informou, em nota, que "não vai se manifestar sobre a questão orçamentária".
A reportagem também perguntou em quais circunstâncias a reserva de contingência poderá ser utilizada, mas não houve resposta.
A Secretaria de Imprensa da Presidência da República também foi contatada, mas a informação foi de que não iria se manifestar por se tratar de questão que deve ser lidada pela própria secretaria.
