A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado voltou a discutir nesta terça-feira (5) o PLS (Projeto de Lei Suplementar) 85/2010, de autoria do ex-senador Marconi Perilo(PSDB/GO), que propõe a fim da exigência de unanimidade no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a aprovação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS nos estados e no Distrito Federal.
O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT/MS), disse que o tema é bastante polêmico e vai exigir muita negociação, até a aprovação do projeto. “Temos que ter equilíbrio e serenidade para que, efetivamente, a CAE construa, junto com o governo federal, com o STF (Supremo Tribunal Federal) e com o próprio Confaz, uma legislação importante para o país. Precisamos olhar isso com isenção, espírito público e, acima de tudo, sem demagogia, como alguns governadores vem fazendo nos últimos dias”, advertiu Delcídio, que é relator do projeto no Senado.
Ao longo dos últimos anos, em função da obrigatoriedade de aprovação por todos os membros do Conselho - o que é muito difícil porque os estados mais ricos acabam vetando - muitas unidades da federação, inclusive Mato Grosso do Sul, criaram legislação própria para conceder os incentivos e atrair empresas. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os incentivos criados à revelia do Confaz. Diante dessa dificuldade, o então senador Marconi Perilo apresentou o PLS 85 para quebrar a obrigatoriedade da aprovação unânime, e, com o voto da maioria, não só manter os atuais investimentos, mas também atrair novas empresas que geram emprego, renda e desenvolvimento econômico e social.
Delcídio disse que alguns governadores que criaram incentivos julgados inconstitucionais pelo STF, agora alegam que o Senado ainda não se posicionou diante da matéria. “Primeiro, o Superior Tribunal Federal julgou inconstitucional vários incentivos porque esses não passaram pelo Confaz. Isso está escrito e votado pelo STF. Portanto precisamos, para não prejudicar os estados, regularizar os projetos de incentivo declarados inconstitucionais. Alguns governadores agora fazem demagogia, inclusive o governador do meu estado, alegando que o Senado não deliberou sobre isso. Muito pelo contrário. Esse tema surgiu por causa da súmula vinculante do STF que, efetivamente, colocaria por terra todos os incentivos dados pelos governos estaduais sem passar pelo Confaz. Muitos debates já ocorreram nesse sentido com o governo e com os estados e vão continuar ocorrendo”, afirmou o senador.
