Um dia depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) concluir a fixação das penas aos 25 condenados no processo do mensalão, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse nesta quinta-feira (29) que a Constituição "é muito clara" ao afirmar que somente a própria Casa pode determinar a perda do mandato de um deputado.
No julgamento, três deputados foram condenados: Valdemar da Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
"Na minha avaliação, a Constituição é muito clara quando determina em julgamentos criminais, condenações de parlamentares de forma criminal, a decisão final sobre isto é da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com o caso. Mas vamos debater isso e se houver uma posição por parte do STF contrária a este preceito constitucional", disse Maia durante cerimônia de posse do mais novo ministro do Supremo, Teori Zavascki.
"Na notas taquigráficas [da Assembleia Constituinte] está bem clara a intenção do constituinte. Em caso de condenação criminal, a decisão continua sendo da Câmara ou do Senado", completou o presidente da Câmara.
O tema será discutido pelos ministros do Supremo em plenário na próxima semana. Embora o STF tenha a prerrogativa de cassar um mandato, há controvérsia no Congresso sobre como ocorreria o processo. Na visão de alguns parlamentares, mesmo que o tribunal condene um deputado à perda do mandato, a Mesa Diretora ou partidos com representatividade no Congresso terão de pedir abertura de processo disciplinar.
Mas ministros do tribunal e o procurador-geral já afirmaram publicamente durante o julgamento que a última palavra sobre a questão será do Supremo. Há entendimentos anteriores no tribunal de que os ministros podem determinar a perda de mandatos de prefeitos, como o caso do deputado José Borba, condenado a 2 anos e 6 meses, e cuja pena foi convertida em restrição de direitos. Somente no caso dos parlamentares é que a questão poderia ser decidida pela Câmara.
Marco Maia disse que a intenção do deputado constituinte foi de deixar essa prerrogativa com a Câmara.
"Foi uma votação que contou com o voto de Fernando Henrique Cardoso, Serra, Luiz Inácio Lula da Silva, Nelson Jobim, Bernardo Cabral, Maurício Corrêa, que depois também veio a ser ministro do STF, portanto, não foi uma questão menor colocada na Constituição de forma gratuita", disse. Com informações do G1
