Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; proteção do salário na forma da lei; jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Esses são alguns dos direitos que passam a valer aos trabalhadores domésticos a partir de hoje (2) com a promulgação da PEC (Proposta de emenda complementar) das Domésticas.
O presidente da Comissão Especial na Câmara Federal, que criou estas novas normas, deputado federal Marçal Filho (PMDB), vai participar daqui a pouco da promulgação destas mudanças no Congresso Nacional. Ele não acredita que irá haver um grande número de demissões por conta das novas regras.
"O objetivo desses direitos, principalmente os que já passam a valer imediatamente, é justamente favorecer o emprego e não prejudicar o empregador, por isso acredito que as novas regras não desestimularão quem contrata esses trabalhadores", explicou.
De acordo com o deputado Marçal, "estamos trabalhando para garantir cada vez mais dignidade e qualidade de vida aos brasileiros e essa certeza veio com a aprovação da PEC” que, segundo ele, é uma lei que levará à cidadania, dignidade, inclusão e reconhecimento a milhões de brasileiras que dedicaram toda sua vida à família e chegaram praticamente à terceira idade sem qualquer direito previdenciário.
O deputado disse também que “não podemos ter em nosso país cidadãos de primeira classe e de segunda classe”. As domésticas, segundo ele, eram as únicas trabalhadoras “que ainda não tinham os direitos que todos têm”.
