A reunião desta terça-feira (2) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) foi encerrada sem a votação da admissibilidade da proposta da PEC 565/06 e apensadas que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares, o chamado Orçamento impositivo para as emendas.
De acordo com a proposta, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
A medida esteve na pauta do colegiado outras vezes e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já solicitou, pessoalmente na comissão, a votação da proposta no mês passado. Os deputados chegaram a discutir o texto durante cerca de uma hora nesta tarde, mas a reunião da CCJ foi encerrada por causa o início da Ordem do Dia no Plenário.
A discussão sobre o tema envolveu parlamentares favoráveis e contrários à proposta. “As emendas individuais têm servido de instrumento para um jogo de toma lá dá cá”, alertou Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Segundo ele, o Orçamento impositivo serviria para “recuperar as prerrogativas do Parlamento”. Já o deputado Luiz Couto (PT-PB) criticou a medida: “A obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares gera desequilíbrio entre os Poderes”. Com informações da Agência Câmara
