A Câmara dos Deputados vai promover, esta semana, mais um debate sobre o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei 7699/2006 prevê medidas de inclusão social para esses cidadãos. Na peça legislativa encontram-se apensados alguns projetos de autoria do deputado federal Marçal Filho (PMDB/MS) que participou, sexta-feira (27), da Audiência Pública “Plano Nacional de Educação e Inclusão com responsabilidade” na Câmara de Dourados, onde falou sobre o trabalho das Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), da Sociedade Pestallozzi, Associação dos Amigos do Autista e do Instituto Weimar Torres.
Na ocasião Marçal reafirmou seu compromisso em prol das pessoas com deficiência e esclareceu do que trata o Projeto de Lei 103/2012 que altera a Meta 4 do PNE (Plano Nacional de Educação). Segundo o deputado, o projeto do Poder Executivo federal já previa mudanças que, em tese, seriam voltadas à inclusão social, mas que, na prática, esvaziariam e acabariam com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as chamadas Apaes, Pestallozzis e outras que atuam na educação e apoio a pessoas com deficiência. Ainda segundo o parlamentar, o projeto foi alterado na Câmara dos Deputados devolvendo a prerrogativa às Associações e mantendo os repasses do Fundeb, mas, uma ala do Governo no Senado ainda trabalha pela manutenção do texto original. “Precisamos ser vigilantes para que isso não aconteça”, alertou Marçal.
O parlamentar atua em várias frentes na defesa da pessoa com deficiência. Em agosto, Marçal realizou em parceria com a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), que também é relatora do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, evento em alusão ao Dia da Conscientização da Esclerose Múltipla, doença que causa deficiências. Em fevereiro desse ano o deputado participou da mesa do seminário que celebrou o Dia Mundial das Doenças Raras, promovido pelo deputado Romário (PSB/RJ).
Ainda em defesa dos deficientes Marçal se pronunciou, enquanto presidia a sessão, na última semana, colocando que o Governo Federal deve rever a orientação quanto ao PNE de forma a resolver o impasse das Apaes, Pestallozzis e outras instituições do segmento. O deputado lembrou como ainda é difícil, principalmente, nos pequenos municípios o tratamento para essas pessoas. Ele ressaltou, contudo, que a questão é muito mais sensível. “A decisão de colocar uma criança com deficiência em escolas de ensino regular deve ser unicamente dos pais. Isso deve ser um direito, não uma imposição”, argumenta.
Marçal Filho também é o autor de vários projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e que beneficiam as pessoas com deficiência ou portadoras de doenças que levam a algum tipo dela. É o caso do Projeto de Lei 802/2011, que promove a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos ortopédicos e equipamentos para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais. Outro PL de Marçal, de número 7076/2010, dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros em todos os municípios do Brasil. Os deficientes auditivos também tem em expectativa em um projeto do deputado, o PL 3653/2012 que determina que a hipoacusia ou disacusia unilateral passem a serem consideradas deficiências, ou seja, a pessoa que tenha perdido a audição de um dos ouvidos também pode ser considerada deficiente e com isso ter acesso a algumas leis em vigor que podem melhorar sua condição. O último Projeto de Lei apresentado pelo Parlamentar é o PL 5027/13 que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atendimento Diferenciado às Pessoas com Esclerose Múltipla, doença que leva a vários tipos de deficiências.
O parlamentar apontou ainda que é preciso promover o respeito aos direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência “Mais do que aprovarmos novas leis é preciso que nos atentemos em cobrar que sejam cumpridas as normas já existentes. É comum vermos o constrangimento, sofrimento e a revolta de um cadeirante, por exemplo, que não consegue transitar numa calçada, embarcar em um ônibus, ou ter acesso a prédios e equipamentos públicos de lazer, serviços e outros. Episódios que aqui mesmo em Dourados, infelizmente, são bastante comuns”, observa.
A relatora do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, deputada Mara Gabrilli, que é tetraplégica, apontou que o texto final da matéria deve ser votado logo. O deputado Marçal reiterou apoio à colega. “Tenho acompanhado de perto o sofrimento das pessoas com deficiência e estou comprometido a trabalhar para que aprovemos a matéria ainda este ano”, completou o parlamentar. Com assessoria
