A vereadora Délia Razuk(PMDB) está buscando junto ao governo de Mato Grosso do Sul a aprovação de um projeto que permite que as integrantes da Polícia Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira.
De acordo com a vereadora, há cerca de um mês, a delegada responsável pela DAM (Delegacia de Atendimento a Mulher) de Dourados, Rozeli Dolor e a escrivã Sonia Pimentel, estiveram em seu gabinete na Câmara, solicitando apoio ao projeto. “Assim que soube do projeto, encaminhei a reivindicação ao governador do Estado, para que seja tomada alguma iniciativa, já que este é um direito das delegadas e policiais, reconhecido pelo Tribunal de justiça de Mato Grosso do Sul e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, explica Délia.
Segundo a legislação atual (Lei Complementar 114/2005), os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar depois de 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra vale para homens e mulheres.
Por outro lado, na maior parte dos estados, as mulheres policiais civis já podem se aposentar depois de 25 anos de serviço, além disso, no § 4º, incisos II e III do artigo 40 da Constituição Federal está prevista uma contagem diferenciada do tempo de serviço trabalhado em condições especiais, cujas atividades têm características de insalubridade e periculosidade. "Nós não queremos favor, nem privilégio. Queremos apenas justiça, porque não é justo que há 25 anos a Constituição disse que nós teríamos que trabalhar cinco anos a menos – isso para todas as mulheres, tanto da iniciativa privada, quanto pública – e somente as policiais tenham que trabalhar 30 anos”, criticou a policial.
Para Délia, aprovar o projeto é fazer justiça: "Nós temos aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de profissões. Não tem sentido que isso não atinja as policiais. É como se o Estado se recusasse a oferecer algo que é de direito dessas mulheres. Nada mais justo que se faça essa correção", finaliza a vereadora.
