O procurador-geral de Justiça do Estado, Humberto Brittes, ingressou com ação civil de perda de cargo contra o procurador Miguel Vieira da Silva, que chefiou o MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) no período de 2008 a 2010. A providência atende a processo disciplinar, no âmbito do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que concluiu que ex-chefe do MP, além de infração disciplinar e improbidade administrativa, incorreu nos crimes de corrupção qualificada e tráfico de influência em razão do recebimento de propina para não processar o então prefeito de Dourados, Ari Artuzi, investigado pela Operação ‘Uragano’ (furacão, em italiano) da Polícia Federal.
Na ação, o atual chefe do MPE pede a concessão de medida liminar, com fundamento no artigo 208 da Lei Complementar Nacional 75/93, “para afastar o requerido Miguel Vieira da Silva do exercício das funções do cargo de procurador de Justiça até final sentença, com a consequente perda dos subsídios e demais remunerações decorrentes do exercício funcional”. Solicita ainda, em caso de procedência da ação, que seja decretada a perda do cargo de procurador.
A partir de investigações realizadas pela própria Comissão de Processo Disciplinar do MPE, o Conselho Nacional do Ministério Público corroborou a conclusão de que Miguel Vieira incorreu na infração disciplinar prevista no artigo 176, inciso XVII, da Lei Complementar 72/94, com as alterações advindas da Lei Complementar 145/10, além de incidir na prática de improbidade administrativa prevista no artigo 9, caput e artigo 11, ambos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e nos crimes de corrupção qualificada (artig 317, §1º Código Penal) e tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal).
A investigação disciplinar teve início a partir de uma gravação de áudio e vídeo, durante as investigações conduzidas na Operação Uragano, que, por sua vez, visava apurar diversos ilícitos contra a Administração do Município de Dourados, praticados por agentes públicos e particulares, dentre eles o ex-prefeito Ari Artuzi, acusado de formação de quadrilha, fraude à licitação e corrupção ativa, com o desvio de verbas públicas destinadas à implementação e manutenção de políticas de saúde, segurança e infraestrutura da cidade.
De acordo com o processo movido contra o ex-procurador-geral, Miguel Vieira teria recebido propina de R$ 300 mil para retardar as providências legais no caso. A ação para a perda de cargo foi protocolada nesta sexta-feira (4) no Tribunal de Justiça do Estado. O processo tem 283 páginas.
