A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do PAC (o Programa de Aceleração do Crescimento). A informação foi divulgada por meio de nota, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta é a alteração, no artigo 3º, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que o Governo propõe ao Congresso Nacional para tentar cumprir a meta de superávit primário deste ano.
Na LDO, o limite fixo dos abatimentos era de R$ 67 bilhões. A LDO estabelece regras e parâmetros para que a LOA (Lei do Orçamentária Anual) possa ser elaborada, com metas e prioridades do governo. A proposta da LOA é feita de acordo com o PPA (o Plano Plurianual), montado no primeiro ano de governo e orientada pela LDO, que a cada ano é obrigatoriamente enviada ao Congresso Nacional.
Hoje, o Governo federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a alteração na LDO de 2014. Na exposição de motivos encaminhada ao Parlamento, “o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”.
As alterações já eram aguardadas depois que, no dia 31 de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, admitiu que o governo seria obrigado adequar a meta prevista para este ano ante ao forte déficit do mês nas contas do Governo Central. Durante a apresentação dos números, o secretário informou que o resultado foi deficitário, de janeiro a setembro, em R$ 15,705 bilhões para uma meta anual de R$ 80,8 bilhões. Dados preliminares, no entanto, mostravam que a conta já era negativa em R$ 18,9 bilhões.
A nota do ministério justifica a mudança com a revisão da previsão de crescimento que tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para 2014.
“A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e [às] políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos”, diz a nota.
