A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) vai participar da campanha lançada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) no Estado contra os parlamentares federais que votaram a favor do PL (Projeto de Lei) 4330, que prevê a terceirização de contratação dos serviços.
Dagoberto Nogueira (PDT), Carlos Marun (PMDB), Elizeu Dioniso (Solidariedade), Tereza Cristina (PSB), Luis Mandetta (DEM) e Geraldo Rezende (PMDB) votaram a favor e apenas dois deputados do Estado (Vander Loubet e Zeca do PT) foram contrários.
Em trâmite no Legislativo, o PL 4330, de 2004, é uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora, especialmente da categoria da educação. “Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no país, acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Isso porque permite que o poder público terceirize até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal, por exemplo, daqui a pouco eles vão poder terceirizar a contratação de professores e aumentar essa realidade com os funcionários da educação, limpeza, secretarias, merenda, entre outras funções”, diz nota da Fetems.
Atualmente, a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal. Se o PL 4330, que foi aprovado pela Câmara Federal e agora segue para o Senado Federal, passar pelo Congresso, o entendimento do TST não valerá mais e cairá a Súmula 331, “hoje única defesa contra a terceirização sem limites”, de acordo com a Fetems.
O PL prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização [aí que entra a educação], pois não existe limite entre a contratação tanto para empresas privadas quanto públicas. Com isso, o poder público poderá deixar de fazer concurso para contratar trabalhadores. Atualmente, conforme pesquisa da CUT, um profissional terceirizado trabalha 3 horas a mais e ganha 25% a menos em relação aos concursados.
A Constituição de 1988 estabeleceu, por exemplo, que o ingresso nas carreiras públicas deve se dar apenas por meio de concurso de provas ou de provas e títulos.
