O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) entrou com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, de votar na sessão que vai decidir, domingo (17), sobre a aceitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Na ação, protocolada nesta sexta-feira (15), o deputado alega que, de acordo com o Artigo 17 do Regimento Interno da Casa, Cunha não pode votar, exceto em votações por escrutínio secreto ou em caso de empate.
“O dispositivo regimental transcrito acima é claro ao lecionar que o presidente da Casa Legislativa não pode votar, salvo nos casos de escrutínio secreto, ou havendo empate em votação ostensiva. Ao anunciar publicamente que irá votar o impedimento da presidenta Dilma Rousseff, o presidente da Câmara mostra uma nítida intenção de violação das regras regimentais”, argumenta o parlamentar.
A ação é relatada no STF pelo ministro Celso de Mello.
