O prefeito Alan Guedes (PP) acaba de ser incluído entre os devedores da Fazenda Nacional por insistir em ignorar o cumprimento de decisão judicial que o condenou, enquanto candidato a prefeito de Dourados, ao pagamento de R$ 10 mil a título de multa aplicada por ter se utilizado de impulsionamento de propaganda eleitoral negativa, afrontando dispositivos da Lei de Eleições, durante a disputa pela Prefeitura do Município, encerrada às 17 horas do dia 15 de novembro do ano passado.
Intimado em fevereiro deste ano, já no exercício da função, para o prazo final de trinta dias para o pagamento da multa a qual foi condenado, Alan Guedes também ignorou comunicado de trânsito em julgado da decisão, conforme certidão expedida no dia 10 de dezembro de 2020. Antes disso, ele comemorou decisão da Justiça local até ser sentenciado em definitivo depois que a Turma Recursal do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) julgou procedente a representação e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 10.000 contra o atual prefeito.
Parecer do relator da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), Djailson de Souza, levou em conta o fato de que, além de veicular no horário eleitoral gratuito da campanha, conteúdos, através da associação de imagens e legendas, que buscaram incutir no eleitor a ideia de 'não voto' no candidato Barbosinha (DEM), o candidato vitorioso recorreu ao emprego do impulsionamento de propaganda eleitoral de conteúdo crítico ou depreciativo, caracterizado como “propaganda negativa”.
De acordo com a manifestação do relator da matéria, é permitido o impulsionamento de conteúdos pelos aplicativos das redes sociais “apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações”, ao contrário do que fez o vencedor da eleição, quando buscou induzir o eleitor ao ‘não voto’.
