Vereador de primeiro mandato, médico Diogo Castilho é denunciado por descumprir toque de recolher — Divulgação
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados interpôs, em regime de urgência, Agravo de Instrumento contra Mandado de Segurança proposto junto ao TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), por meio da 6ª. Vara Civel da comarca, que pede a cassação do mandato do vereador Diogo Castilho (DEM), denunciado por Luan Padilha Araújo por "quebra de decoro parlamentar", em razão de suposto descumprimento do toque de recolher vigente no funcionamento de estabelecimento comercial há um mês.
O pedido de efeito suspensivo contra a liminar deferida no Mandado de Segurança n° 0806281- 88.2021.2021.8.12.0002 argumenta que “a fumaça do bom direito e o perigo da demora a favor da Agravante encontram-se evidentes no bojo do recurso em comento, que está a evidenciar a legalidade da conduta da autoridade dita coatora, inexistindo fundamento legal para a manutenção da liminar deferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca de Dourados, pois fere o princípio da conveniência e o da supremacia do interesse público”.
O vereador Diogo Castilho teria sido flagrado jantando em um restaurante da cidade na companhia de amigos em horário não permitido pelo toque de recolher, no dia 14 do mês passado. O estabelecimento teria recebido a visita de membros da Guarda Municipal, com pedido de fechamento do local por conta das regras biossanitárias. Segundo a denúncia, o vereador só deixou o local após o restaurante ser notificado, fato que ele próprio contesta. “Foi o tempo de duração da fila no caixa para pagar a conta”, justifica Castilho.
Luan Padilha se baseou no artigo 213, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Dourados e no artigo 7º, inciso III, do Decreto Lei 201/1967 (que trata dos crimes de responsabilidade), ao apontar que o vereador Diogo Castilho teria cometido infração ética por ter procedido de modo incompatível com a dignidade do cargo ou falta de decoro na sua conduta pública, por ter descumprido decretos municipais e estaduais de combate à Covid-19.
O presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), acolhendo o parecer da Procuradoria Jurídica, ao receber a denúncia realizou o juízo de admissibilidade e colocou à apreciação dos demais vereadores, em matéria rejeitada pelo Plenário. Diante da manifestação do juiz da 6ª. Vara, o assunto volta à pauta na sessão que acontece no final da tarde desta segunda-feira (14), na modalidade virtual por conta das exigências do Decreto 418, que impõe medidas de controle à propagação do coronavírus no Município.
