Servidores da Educação pressionam pelo pagamento das sobras do rateio do Fundeb — Divulgação
Com as galerias lotadas por populares, em sua maioria servidores públicos municipais, a Câmara de Dourados realizou na tarde e noite desta segunda-feira (13) a 44ª e última sessão ordinária do ano. No total, 19 proposições constantes da pauta foram apreciadas, discutidas e votadas pelo plenário, entre eles o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
Devido ter extrapolado o horário regimental da sessão, uma extraordinária foi convocada para a conclusão dos trabalhos e entrou por quase duas horas desta terça-feira (14), informa a assessoria de comunicação do Legislativo.
Com emendas propostas pelos vereadores, o projeto de lei que estima a receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2022 foi aprovado em segunda e terceira discussão e votação e segue para a sanção do prefeito.
A peça orçamentária prevê receita e despesas da ordem de R$ 1.292 bilhão, um aumento de 10,83%, se comparado com o orçamento de 2021, que foi de R$ 1.164 bilhão. No total, 51% da previsão de receita para o próximo exercício são de recursos próprios do município.
Além do orçamento de 2022, os vereadores aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025. O Plano estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela administração ao longo de quatro anos, tendo previsão legal no artigo 165 da Constituição Federal.
Teto e vetos
O plenário também aprovou em primeiro e em segundo turno, o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição do teto salarial dos servidores, que inclui o reajuste nos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais. Dos cinco vetos do Executivo ao Orçamento, quatro foram mantidos e um rejeitado.
Em segunda discussão e votação, o plenário também aprovou, de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 034/2021, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar 02, de 9 de novembro de 1990, que cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados e dá outras providências
Projeto de Lei 226/2021, que autoriza o Executivo municipal a doar áreas de terras pertencentes ao Município à empresa Agro Suporte Indústria e Comércio de Rações e Insumos Agrícolas Ltda., também foi aprovado, além do Projeto de Lei 227/2021, que revoga artigos 6º e 7º da Lei 3.401 de 22 de junho de 2010.
O Projeto de Lei 235/2021, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal denominado Sul Fronteira, nos termos do Artigo 5º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, também foi aprovado, juto com o Projeto de Lei 191/2021, do vereador Elias Ishy, que altera dispositivo na Lei 2.703/2004 que institui o Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural e dá outras providências.
Outro Projeto de Lei, o 205/2021, de autoria do vereador Fábio Luis, dispõe sobre a revogação da Lei 3.336, de 4 de janeiro de 2010, que tombou para o patrimônio histórico do Município de Dourados a Seringueira da Rua dos Missionários. Do vereador Juscelino Cabral, que declara de Utilidade Pública Municipal a AINN (Associação Indígena Nossa Nação), foi aprovado o Projeto de Lei 215/2021.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 230/2021, do vereador Marcão da Sepriva, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rural das Chácaras Abataes-Ardasca e o Projeto de Lei 231/2021, do vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Delegado João Pereira a Travessa 05, em toda sua extensão, localizada no loteamento Distrito Industrial de Dourados.
Outro Projeto de Lei, o 232/2021, também do vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Rosane dos Santos a Rua Projetada RVO, em toda sua extensão, localizada no loteamento Jardim Jóquei Clube, Parque das Nações II e Residencial Valderez de Oliveira, foi aprovado. Da vereadora Lia Nogueira foi aprovado o Projeto de Lei 234/2021, que institui o selo “Empresa Amiga do Meio Ambiente”, a ser concedido as pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos privados ou públicos que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção da defesa do Meio Ambiente.
Projeto de Lei 241/2021, de vários vereadores, que acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei 4.554 de 16 de outubro de 2.020, também foi aprovado na mais extensa sessão da atual legislatura em Dourados.
Tribuna Livre
Fizeram uso do espaço Tribuna Livre a médica Denize Nemirovski, representante da comissão de profissionais da saúde, discorrendo sobre o projeto de lei de recomposição do teto salarial do funcionalismo, ao final aprovado.
Já o servidor Thiago Coelho Silva, presidente do Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados), discorreu sobre a discussão do rateio das sobras do Fundeb, cujo projeto foi retirado da pauta na madrugada.
Extra
Em sessão extraordinária e em primeira discussão e votação, foram aprovados, em terceira votação, os projetos do orçamento e o PPA (Plano Plurianual). Também foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar 035/2021, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a regulamentação da utilização de máscaras de proteção no Município e dá outras providências;
- Projeto de Lei 167/2021, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que denomina Dora Corrêa Neto Machado o prédio do Conselho Tutelar Central neste Município;
- Projeto de Lei 221/2021, de autoria de vários vereadores, que cria pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de Administradoras de Tecnologia em transporte compartilhado – ATTCs, próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de Dourados;
- Projeto de Lei 237/2021, de autoria do vereador Daniel Junior, que denomina Rua Professora Sandra Mara dos Santos Barros a Rua Projetada 15 JCA, em toda sua extensão, localizada no loteamento João Carneiro Alves I;
- Projeto de lei 238/2021, de autoria do vereador Juscelino Cabral, que reconhece o “wheeling”, popularmente conhecido como ‘grau’ e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município;
- Projeto de Lei 244/2021, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município a Semana do Biomédico, a ser comemorada na semana do dia 20 de novembro, em que se comemora o Dia Nacional do Biomédico e dá outras providências.
Ainda em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Resolução 016/2021, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, instituído através da Resolução 121/2012.
