daniel ribas
O advogado douradense Daniel Ribas confirmou, no começo da noite desta sexta-feira (24), após a decisão do juiz Daniel Raymundo da Matta, da Comarca de Ponta Porã, que legitimou decisão da Câmara de Vereadores de Amambai pelo aumento de 54% nos subsídios do prefeito e do vice da cidade, que vai recorrer “até o fim”.
“A ação prossegue com o trâmite legal”, disse ele ao DOURANEWS. “Em verdade não teve liminar, havia um parecer do MP pela concessão da liminar, pois no entendimento do Promotor é ilegal a fixação para a mesma legislatura, mas este parecer não foi acolhido”, observou o advogado.
Daniel Ribas entende ainda que essa não e uma questão pacificada em relação às opiniões no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). “Há decisões divergentes, tal como da verba indenizatória”, que ele derrubou nas Câmaras de Dourados, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas “e apenas no caso de Campo Grande está sendo considerada legal”, ainda assim com recurso dele para as instâncias superiores.
De acordo com a Lei Municipal 2.770/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores, o novo subsídio mensal do prefeito e do vice-prefeito do município de Amambai passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, daqui a oito dias.
