Presidente da Câmara, Laudir Munaretto — Divulgação
O vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou, na sessão desta segunda-feira (5), uma indicação solicitando que o Executivo municipal busque mecanismos que deem agilidade na titularização dos imóveis que necessitam de regularização, incluindo Dourados no Programa Lar Legal MS.
O programa, implantado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, tem o objetivo de promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, a garantia da dignidade e segurança jurídica da população. Além disso, o ato visa reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
No dia 31 de maio foi assinado, em Campo Grande, o Termo de Cooperação entre a Assomasul (Associação de Municípios do Estado) e o Tribunal de Justiça de MS para que os municípios de Mato Grosso do Sul passem a instituir o programa Lar Legal.
A Corregedoria do Tribunal realizou estudos demonstrando que, por meio de legislação própria, é capaz de o tribunal criar mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária, concedendo a titularização de moradias carentes de legalidade jurídica no Estado.
O Lar Legal é um programa que vem para complementar os já existentes, como o caso da REURB (Regularização Fundiária Urbana), programa ao qual o município de Dourados aderiu em 2021. Na intenção de levar o programa a todos os municípios do Estado, o Tribunal de Justiça normatizou o programa pelo Provimento 488/2020, tendo como gestor, perante as ações do TJMS, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
“Esse programa vai garantir a dignidade através da justiça social para aqueles que buscam segurança jurídica para a sua moradia. Essa ação dá a possibilidade de o cidadão ter o direito, de fato, de ser o dono do seu imóvel”, enfatizou Laudir, em documento endereçado ao prefeito Alan Guedes; ao secretário de Governo e Gestão Estratégica, Wellington Rocha; ao diretor-presidente da Agehab, Diego Zanoni; à secretaria de Assistência Social, Daniela Hall; e aos desembargadores Sergio Fernandes Martins, presidente do Tribunal de Justiça e Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor da Corte.
