Projeto de Pollon muda artigo do Estatuto do Desarmamento — Divulgação
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 3317/2025 que revoga artigo do Estatuto do Desarmamento que delega ao presidente da República a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados.
O projeto apresentado revoga o artigo 23 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecido como Estatuto do Desarmamento, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, a competência para classificar e definir armas de fogo e demais produtos controlados.
A revogação dessa disposição se faz imprescindível para assegurar maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade na regulamentação sobre produtos controlados, especialmente armas e munições, no ordenamento jurídico brasileiro, justifica o deputado.
Desde a sanção do Estatuto do Desarmamento, a redação do artigo 23 tem causado sucessivas e graves instabilidades regulatórias. A prática administrativa tem demonstrado uma utilização política inadequada dessa prerrogativa regulamentar, gerando insegurança jurídica para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores, comerciantes e demais profissionais que atuam legalmente no segmento das armas e munições.
O exercício dessa delegação pelo Poder Executivo Federal, ainda que mediante proposta técnica do Comando do Exército, frequentemente resulta em regulamentos que extrapolam limites técnicos e invadem a seara legislativa, trazendo restrições arbitrárias ao acesso legítimo e regulado aos produtos controlados
"A revogação proposta visa corrigir essa distorção legislativa que se tornou instrumento de instabilidade regulatória e política. O estabelecimento de parâmetros técnicos e jurídicos claros, objetivos e definitivos por meio de Lei, e não de decretos ou outros atos infralegais, é o caminho adequado e coerente com os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e separação dos poderes", defende o autor da proposta
